0049256 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ruth Pereira Garcez
Processo: 0049256
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Residência permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020052
Nr Documento: RL199406090049256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a4aa0c36e132eacb80256803000304f5
Sumário
Sendo o prédio destinado a habitação, não se exige o prazo de um ano para que se verifique falta de residência permanente.