0043456 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0043456
ACORDAO
Descritores: Arguição de nulidades, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000102
Nr Documento: RP199207020043456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c9531aed5823df8a802568030000468c
Sumário
A arguição de nulidades cometidas no tribunal onde correu o processo só pode ser feita no recurso se o processo para ele transitar e dentro do prazo legal.