067404 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É matéria de facto da exclusiva competência das instâncias a questão da contradição das respostas aos quesitos e a especificação. II - É matéria de facto da exclusiva competência das instâncias a determinação dos efeitos de acidente de viação no corpo do acidentado. III - A fundamentação das respostas positivas aos quesitos basta-se com a individualização dos elementos fácticos que levaram o tribunal a responder de forma positiva aos mesmos. IV - A culpa é matéria de facto da exclusiva competência das instâncias quando não resulta da violação de qualquer preceito legal ou regulamentar.