002549 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 002549
ACORDAO
Descritores: Ilegalidade de interposição do recurso, Alçada
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Emp Publica de Parques Industriais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005441
Nr Documento: SA219831019002549
Data de Entrada: 27/05/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10a61fa1468bece0802568fc0038487f
Sumário
São irrecorriveis as decisões proferidas no ambito da alçada do Tribunal de que se recorre.*
