9610955 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9610955
Acórdão
Descritores: Mútuo, Nulidade, Falta de forma legal, Restituição, Juros de mora, Juros compensatórios, Cheque sem provisão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020277
Nr Documento: RP199701229610955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9f627a05f3adfe68025686b0066e816CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610955.1A
Sumário
I - No caso de um mútuo nulo por falta de forma, titulado por cheque, a quantia a restituir por efeito da nulidade vence juros moratórios a partir da notificação à demandada do pedido civil, mas não também juros compensatórios.