0030650 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 0030650
ACORDAO
Descritores: Prova por inspecção, Requerimento, Omissão de pronúncia, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029216
Nr Documento: RP200005180030650
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c5310dbdc8d4aff7802569150047b8ec
Sumário
A omissão de pronúncia sobre o requerimento de inspecção judicial, formulado em requerimento de oferecimento de prova, constitui omissão de pronúncia de questão suscitada nesse requerimento, constituindo a nulidade do artigo 668 n.1 alínea d) ex vi artigo 666 n.3 do Código de Processo Civil.
