033448 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 033448
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Audiência de julgamento, Justo impedimento, Princípio do contraditório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039953
Nr Documento: SA119940601033448
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40ed7ec007d8519a802568fc0038fb99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033448.50
Sumário
Justo impedimento é, nos termos do n. 1 do artigo 146 do CPC, o evento normalmente imprevisível, estranho à vontade da parte, que a impossibilita de praticar o acto por si ou mandatário e que uma vez verificada a sua ocorrência, permite a título excepcional, que actos processuais que deviam ser praticados dentro de certos prazos, sob pena de preclusão, o possam ser, esgotados os referidos prazos peremptórios cominados na lei para a sua prática. É extemporânio e determina o seu indeferimento o pedido de justo impedimento requerido no dia seguinte ao dia em que ele cessou (n. 2 do artigo 146 do CPC), por não ser aqui aplicável o prazo geral do artigo 153 deste diploma legal. Não constitui violação do princípio do contraditório do artigo 517 do CPC a falta de comparência do advogado do Autor à audiência de julgamento, onde foi produzida a prova sem a sua intervenção e que não beneficiou do justo impedimento, uma vez que foi colocado pelas pertinentes notificações, na posição de ter podido comparecer àquela audiência.