039534 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039534
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais simples, Acção directa, Exclusão da ilicitude, Medida da pena, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000556
Nr Documento: SJ198805180395343
Referência Publicação: BMJ N377 ANO1988 PAG275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bbf01378abab032f802568fc0039346eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039534.77
Sumário
A acção directa prevista no artigo 336 do Codigo Civil integra-se no conceito amplo de exercicio de um direito, causa de exclusão de ilicitude que o Codigo Penal expressamente contempla no artigo 31, n. 2, alinea b). A acção directa pressupõe a verificação cumulativa de certos requisitos especificados na lei: a) a existencia de um direito proprio; b) impossibilidade de recorrer em tempo util aos meios coercivos normais, judiciais ou policiais; c) ser a acção directa indispensavel para evitar a inutilização pratica do direito; d) não exceder o agente o que for necessario para evitar o prejuizo; e) não importar a acção directa o sacrificio de interesses superiores aos que o agente visa realizar ou assegurar. Não ficando provados factos demonstrativos dos requisitos referidos nas indicadas alineas b), c), d), e e), impõe-se recusar a invocada acção directa, aceitando mesmo que o reu fosse proprietario do terreno em disputa e sujeito a apreciação judicial em curso. Considerando o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste - soco violento na face de uma mulher -, a gravidade das suas consequencias, em que avultam a perda de um dente e a fractura de outro, e a razoavel situação economico do reu, não merece censura a pena de multa imposta - 150 dias, a taxa diaria de 500 escudos pelo crime do artigo 142 do Codigo Penal. Se e certo que 20 mil escudos e hoje uma quantia relativamente baixa, certo e tambem que a ofendida, com a sua conduta, contribuiu ou concorreu para a censuravel actuação do reu e para os danos por este causados - artigo 570 do Codigo Civil -, pelo que tambem se aceita aquele montante da indemnização.