013995 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013995
ACORDAO
Descritores: Diploma legislativo, Aclaração, Despacho normativo, Acto normativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Objecto do recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Costa , Jose
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1979/07/23.
Nr Convencional: JSTA00009201
Nr Documento: SA119801013013995
Data de Entrada: 03/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52089585d5976e2c802568fc00388099
Sumário
I - O despacho do Secretario de Estado da Administração Publica que, nos termos do artigo 6 do Decreto-Lei n. 126/79, de 11 de Maio, esclarece duvidas resultantes da aplicação do diploma e um despacho normativo. II - Não sendo um acto definitivo e executorio, o recurso dele interposto e ilegal (artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo) e, por isso, deve ser rejeitado.
