079355 - Supremo Tribunal de Justiça

O tribunal administrativo e o competente para julgar a acção que um grupo de militares propos contra o Estado, pedindo a condenação deste a pagar a cada um deles o valor da indemnização a que tiver direito por danos materiais, e a reconhecer como tempo de serviço o decorrido entre a data da mudança de situação de cada um e a de produção de efeitos da decisão que ordenou a respectiva revisão de carreira - alinea c) do artigo 2 do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro - e reportar-lhe o pagamento de vencimentos a data marcada pelo artigo 8, n. 1 do mesmo diploma.