0110722 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0110722
Acórdão
Descritores: Processo penal, Lei aplicável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033001
Nr Documento: RP200110240110722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9473ed7f6cae873180256b3a00344024CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110722.AB
Sumário
A lei processual não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar, como é o caso dos autos, quebra de harmonia e unidade dos vários actos do processo (excepção à regra "tempus regit actum").