0020088 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 0020088
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Benfeitoria, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030532
Nr Documento: RP200011140020088
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75e77ac4bc58e1ed802569e50039633cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020088.06
Sumário
É lícita a cláusula contida num contrato de arrendamento comercial em que se estabelece que as obras e benfeitorias que o arrendatário faça no arrendado seriam da conta deste e ficariam a pertencer ao prédio sem que o senhorio tivesse que pagar qualquer indemnização.