072406 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 072406
Acórdão
Descritores: Acção cível, Acção de apreciação positiva, Acção de condenação, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014806
Nr Documento: SJ198507160724061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68d397e8524bb97b802568fc003a45beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072406.F8
Sumário
Numa acção em que foram formulados três pedidos, sendo dois de simples apreciação (positiva e negativa) e um de condenação, não se tendo nas Instâncias indagado os factos articulados que se relacionam com os pedidos de simples apreciação e não podendo estes ser considerados como meros pressupostos do pedido condenatório, mas antes dotados de autonomia, importa que o processo baixe à Relação para ampliação da matéria de facto.