28515A - Supremo Tribunal Administrativo

I - A suspensão de eficacia do acto administrativo, definitivo e executorio, implica a verificação cumulativa de todos os requisitos referidos no n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. II - Resultando dos autos que a suspensão do acto determina grave lesão do interesse publico, e de manter a decisão que, por tal fundamento, indeferiu o pedido de suspensão de eficacia do acto impugnado.