002007 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 002007
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Retribuição, Competencia dos tribunais de instancia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010000
Nr Documento: SJ198903030020074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87931f3f7ebb9480802568fc0039da45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002007.2B
Sumário
E licito, aos tribunais de instancia, extrairem conclusões que, traduzindo mero desenvolvimento logico da materia de facto provada, não a alteram, conclusões essas que constituem materia de facto, alheia a competencia do Supremo Tribunal de Justiça. E proibido a entidade patronal diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos na alinea c do n. 1 do artigo 21 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho.