0030753 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 0030753
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Obras de conservação ordinária, Legitimidade passiva, Intervenção provocada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029685
Nr Documento: RP200006010030753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44d3c3d4211dd38680256965003adfb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030753.2D
Sumário
Em acção destinada à realização de obras de conservação em parte imperativamente comum de prédio em regime de propriedade horizontal, devem ser demandados ou o administrador, em representação dos condóminos, ou directamente os próprios condóminos, os quais podem deliberar fazer-se representar em juízo pelo administrador, conferindo-lhe poderes para esse efeito. No caso de os condóminos terem sido demandados individualmente, é inadmissível o incidente de intervenção principal provocada, destinado a fazer intervir o administrador, por se não tratar de hipótese de "dúvida fundamentada" sobre o sujeito passivo da relação material controvertida, sendo irrelevante a circunstância de, na contestação, se haver alegado a excepção de ilegitimidade passiva dos condóminos.