087012 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 087012
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Habilitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028100
Nr Documento: SJ199509260870121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/009a570f6dc3459c802568fc003ae984CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087012.0D
Sumário
Falecido o Réu sem deixar testamento e junta ao recurso de revista a escritura de habilitação com a indentificação dos únicos herdeiros, sem que tenha havido contestação depois de cumprido o n. 1 do artigo 372 do Código do Processo Civil, é de julgar habilitados aqueles herdeiros a ocuparem a posição jurídica do Réu falecido.