064417 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Carvalho
Processo: 064417
Acórdão
Descritores: Domínio público, Benfeitoria, Caminhos de ferro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005772
Nr Documento: SJ197301120644172
Referência Publicação: BMJ N223 ANO1973 PAG129
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6818bd8ca6289121802568fc003ba831CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064417.A6
Sumário
Um terreno, pertencente ao dominio publico por se encontrar situado na faixa de 100 metros confinante com linhas ferreas de interesse publico, so pode ser desintegrado do dominio publico desde que seja incluido na area e foral das povoações mediante autorização do Ministro do Ultramar. Como no regulamento de Ocupação e Concessão de Terrenos nas Provincias Ultramarinas (Decreto n. 43894, de 6 de Setembro de 1961) não existe preceito expresso quanto as benfeitorias, aplicam-se as regras gerais estabelecidas no Codigo Civil. Pedindo-se na acção a condenação dos demandados na restituição da parcela de terreno questionada com todas as benfeitorias nelas existentes, condenou-se em menos quantitativamente mandando restituir o terreno e autorizando os reus a levantarem as benfeitorias feitas.