065926 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 065926
ACORDAO
Descritores: Recurso de revista, Erro na apreciação das provas, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023821
Nr Documento: SJ197606290659261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/314e733b4bf977a7802568fc003b1174
Sumário
Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil não pode ser objecto do recurso de revista o erro na apreciação dos factos e na fixação dos factos materiais não se verificando nenhum dos casos de excepção previstos na mesma disposição legal.
