744/20.0PWLSB.L1-11 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigo Pereira da Costa
Processo: 744/20.0PWLSB.L1-11
Acórdão
Descritores: In dubio pro reo, Insuficiência para a decisão da matéria de facto, Falta de fundamentação, Falta de exame crítico da prova, Erro notório na apreciação da prova, Crime de extorsão, Crime de ofensa à integridade física simples, Escolha e determinação da medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Carla MeirelesRosa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91ed9c1c2696e0e880258eae003f6031
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): O dever de fundamentação abrange todos os actos decisórios de natureza judicial, sendo especial exigência de fundamentação das sentenças, nos termos do art.º 374.º, n.º 2, do Cód. de Processo Penal, a enumeração dos factos provados e não provados, e a exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, consubstanciando a falta de fundamentação nulidade, que deve ser arguida e conhecida em sede de recurso; Não padece do vício de falta de fundamentação a sentença em cujo texto, embora de modo não exaustivo, todavia, bastante, explica todo o raciocínio que o tribunal empreendeu para concluir pela factualidade assente, com base na prova produzida e objecto de análise, acabando por dar crédito à narração dos eventos feita pelo assistente e expondo como, dos factos objectivos, retirou a subjectividade então presente no arguido; Deve ser rejeitado o recurso na parte respeitante à impugnação ampla da matéria de facto quando o recorrente não cumpre o ónus de impugnação e não sendo essa inobservância exclusiva das conclusões formuladas, mas está, concomitantemente, no próprio texto da motivação do recurso, omitindo o recorrente quais os relevantes momentos de cada um dos meios de prova pessoal indicados e cujos, na perspectiva do recorrente, imporiam a diferente decisão relativamente ao respectivo facto isolado; Só existe violação do princípio in dubio pro reo se, na decisão recorrida, o julgador tivesse ficado com dúvidas sobre factos relevantes ou houvesse algum circunstancialismo objectivo que tais dúvidas impusesse e, perante essas dúvidas, decidisse contra o arguido; Comete o crime de extorsão na forma tentada o arguido que, actuando de forma livre, voluntária e consciente, e pretendendo obter do assistente, para um seu amigo, a restituição de quantia monetária que havia sido entregue àquele para garantir o arrendamento de um apartamento cujo gozo fora cedido pelo assistente e já não tendo aquele amigo interesse naquele contrato de arrendamento, agarra o assistente pelo pescoço, caindo o mesmo ao chão, e, continuando a agarrar o pescoço, lhe diz que ele não sairia dali sem pagar o montante e que iria pagar “a bem ou a mal”; É consentânea com as exigências de prevenção geral e especial e com a culpa do arguido a pena de quinze meses de prisão (suspensa na execução por dois anos, com regime de prova) aplicada pela prática daquele crime de extorsão na forma tentada, tratando-se de arguido primário à data da prática dos factos, e ainda que não possa tomar-se em consideração, como factor agravante da dosimetria penal, uma condenação proferida em outro processo, transitada em julgado em momento posterior à data da prática dos factos e que havia sido considerada como tal na decisão condenatória.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da 11.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa: I RELATÓRIO: Nos autos de Processo Comum Singular com o n.º 744/20.0PWLSB.L1, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo Local Criminal de Lisboa – Juiz 6, o arguido AA, ali melhor identificado, foi condenado nos seguintes termos: “pela prática, como autor, de um crime de extorsão, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º e 223.º, n.º 1, todos do Código Penal, na pena de quinze meses de prisão, suspensa na execução por dois anos, com regime de prova”. Inconformado com a decisão, o arguido interpôs recurso, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões que ora se deixam transcritas: O Recorrente foi condenado pela prática, em autoria material e na forma tentada, de um crime de extorsão p. e p. pelos arts. 22º, 23º e 223º nº 1 do Código Penal. Entendeu o Tribunal “a quo” que os factos inicialmente enquadráveis num crime de ofensa à integridade física simples integrariam antes um crime de extorsão na forma tentada. Porém, dos factos dados como provados não resulta demonstrado, de forma segura e inequívoca, que o arguido tivesse actuado com intenção de obter enriquecimento ilegítimo, elemento subjectivo essencial do crime previsto no art 223º nº 1 do Código Penal. Resulta dos autos que existia um conflito de natureza civil relacionado com a restituição de uma quantia entregue no âmbito de um possível contrato de arrendamento. Não foi junto aos autos qualquer contrato de arrendamento, declaração de reserva, cláusula de perda de caução ou qualquer outro elemento documental que permitisse concluir que o arguido sabia que a quantia reclamada não era devida. O arguido não participou nas negociações do alegado contrato de arrendamento, nem interveio na entrega do valor de €500,00, tendo apenas acompanhado o Sr. BB ao encontro com o Assistente. Da prova produzida resulta plausível que o arguido estivesse convicto de que o valor entregue pelo Sr. BB deveria ser restituído. O Tribunal recorrido fez assentar a demonstração do dolo específico em meras presunções e conclusões, sem suporte probatório suficiente. A sentença recorrida violou o princípio do in dubio pro reo, decorrente do art. 32º nº 2 da Constituição da República Portuguesa. A motivação da decisão de facto revela-se insuficiente quanto aos factos dados como provados sob os pontos 6 e 7, não tendo sido efectuado o devido exame crítico da prova exigido pelo art. 374º nº 2 do Código de Processo Penal. A sentença recorrida violou os arts. 374º nº 2 e 379º nº 1 al. a) do Código de Processo Penal, por insuficiência de fundamentação e falta de exame crítico da prova. Verifica-se ainda insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e erro notório na apreciação da prova, nos termos do art. 410º nº 2 als. a) e c) do Código de Processo Penal. A prova produzida é insuficiente para concluir que o arguido actuou com consciência de obter vantagem patrimonial ilegítima e causar prejuízo ao ofendido. A factualidade apurada aproxima-se muito mais de uma situação de conflito relativo à cobrança de uma alegada dívida ou restituição de quantia do que de uma actuação típica de extorsão. Ainda que censurável, a actuação física do arguido surge inserida num contexto de conflito patrimonial pré-existente e não orientada à obtenção de enriquecimento patrimonial autónomo e ilegítimo. Assim, não se encontram preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do crime de extorsão p. e p. pelo art. 223º nº 1 do Código Penal, tendo a decisão recorrida violado tal disposição legal. Sem conceder, e ainda que se entenda existir relevância jurídico-penal da conduta do arguido, os factos apenas permitem integrar a prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art. 143º do Código Penal. Quanto à determinação da medida da pena, a sentença recorrida não ponderou adequadamente os critérios previstos nos arts. 40º, 70º e 71º do Código Penal. O Tribunal “a quo” valorou antecedentes criminais cujo trânsito em julgado apenas ocorreu em Janeiro de 2021, sendo os factos dos presentes autos de Setembro de 2020, pelo que à data dos factos o arguido era primário. Não foram devidamente ponderadas circunstâncias favoráveis ao arguido, nomeadamente: a ausência de utilização de arma; a inexistência de lesões graves ou permanentes - o contexto isolado dos factos; a inserção social e familiar do arguido; a ausência de prática de novos crimes desde os factos em apreço. A pena aplicada revela-se excessiva, desadequada e desproporcional face às exigências de prevenção e à culpa do arguido, violando os arts.40º, 70º, 71º nºs 1 e 2 e 72º nºs 1 e 2 al. c) do Código Penal. Nos termos do art. 70º do Código Penal, deve ser dada preferência a pena não privativa da liberdade sempre que esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. No caso concreto, mostram-se reduzidas as exigências de prevenção especial, sendo plenamente adequada a aplicação de pena não privativa da liberdade. Deve, assim, a decisão recorrida ser revogada na parte em que condena o arguido pela prática de um crime de extorsão na forma tentada. Devendo o arguido ser absolvido da prática do crime de extorsão p. e p. pelo art. 223º nº 1 do Código Penal. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, deverão os factos ser reconduzidos à prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art. 143º do Código Penal. E, em consequência, ser aplicada ao arguido pena não privativa da liberdade, designadamente pena de multa, nos termos dos arts. 40º, 70º e 71º do Código Penal. Impugnação dos factos dados como provados 6, e 7 nos termos do art. 412º do CPP. Declarações do Assistente prestadas na audiência do dia 30.01.2024, registadas na respectiva ata gravadas através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 16:08 e o seu termo pelas 16:44. Não lhe imputa qualquer intervenção ou conhecimento no acordo que tinha com o Sr. BB. Pelo que, sem essa informação não se pode imputar ao arguido que o mesmo tivesse conhecimento que o valor recebido a título de caução não era pertença do Sr. BB. E que, o mesmo ao pedir a devolução do dinheiro o fazia com intenção de prejudicar o Assistente e beneficiar o Sr BB. De salientar que tudo o que é dito pelo Assistente, tem por base uma discussão civil de um contrato de arrendamento, não existindo nos autos, o contrato, nem a declaração de reserva, nem nada que demonstre que o mesmo tinha direito a fazer seu o direito da caução. Pelo contrário, se retira que o outro interveniente contratual se achava com legitimidade de receber de volta o valor por ele entregue. Tendo em conta todo o contexto, e a prova produzida, a mesma revelase insuficiente para dar como provado que o Recorrente sabia que o Assistente tinha direito a ficar com a caução, devendo os factos dados como provados sob os pontos 4, 5, 6 e 7 ser considerados não provados. Declarações da Testemunha CC prestadas na audiência do dia 30.01.2024, registadas na respectiva ata gravadas através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 17:17 e o seu termo pelas 17:27. Esta testemunha diz que caem duas pessoas no chão, mas não sabe o que aconteceu, que houve ânimos exaltados, mas não conseguiu precisar, só sabe que estavam os dois engalfinhados, mas não sabe quem estava em cima e quem estava em baixo. Declarações da Testemunha DD prestadas na audiência do dia 30.01.2024, registadas na respectiva ata gravadas através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 16:45 e o seu termo pelas 17:16. Esta testemunha diz, que Ele só o estava a segurar não o estava agredir, só o estava a imobilizar, não o viu a agredir. E que lhe disseram que o Assistente não conseguia entregar a casa a tempo, e por essa razão o Sr. BB disse que teria que arranjar outra casa e pediu para lhe devolver o dinheiro. Declarações entre as 16h45 e as 16h48. Tendo em conta todo o contexto, e a prova produzida, a mesma revelase insuficiente para dar como provado que o Recorrente sabia que o Assistente tinha direito a ficar com a caução, devendo os factos dados como provados sob os pontos 6 e 7 ser considerados não provados, e ninguém viu efectivamente uma agressão à excepção do que o Assistente alega. Devendo também ser dado como não provado o facto 4 e 5. Porque o Senhor agente diz que o Assistente estava imobilizado, mas não diz como. Termos em que deverá o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência: Ser revogada a decisão recorrida na parte em que condena o arguido pela prática de um crime de extorsão na forma tentada; Ser o arguido absolvido da prática desse crime; E, subsidiariamente, e mesmo neste caso a actuação do arguido não está assim tão clara, ser no máximo os factos reconduzidos à prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art. 143º do Código Penal Sendo aplicada pena não privativa da liberdade, designadamente pena de multa, nos termos dos arts. 40º, 70º e 71º do Código Penal”. O recurso foi admitido na primeira instância. O Ministério Público apresentou resposta, pugnando pela manutenção do julgado. Neste Tribunal da Relação, o Ministério Público emitiu parecer, em suma, no sentido da improcedência do recurso. Cumprido o preceituado no art.º 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, não tendo havido resposta, foram colhidos os vistos legais e realizada a conferência. II FUNDAMENTAÇÃO: Delimitação do objecto do recurso: Sem prejuízo de certos vícios e nulidades poderem ser do conhecimento ex officio pelo tribunal de recurso, ainda que não invocados pelos sujeitos processuais (como os constantes das alíneas do n.º 2 do art.º 410.º do Código de Processo Penal – insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; erro notório na apreciação da prova – cfr. Ac. para Fixação de Jurisprudência 7/1995, de 19/10/1995, DR I-A, de 28/12/1995 (“É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”), da articulação do preceituado nos art.ºs 412.º, n.º 1, e 417.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, decorre que as conclusões expressas pelo recorrente traduzem o âmbito delimitador do seu recurso e respectivos fundamentos, significando, concomitantemente, que a explanação dessas conclusões servem o crucial propósito de delimitação do poder cognitivo-decisório da instância de recurso, o mesmo é dizer, do seu thema decidendum. In casu, considerando as conclusões formuladas pela recorrente, são as seguintes as questões suscitadas e a cujas cumprirá responder: Violação do princípio “in dubio pro reo”; Insuficiência para a decisão da matéria de facto; Falta de fundamentação e ausência de exame crítico da prova; Erro notório na apreciação da prova; Subsunção no crime de extorsão ou no crime de ofensa à integridade física simples; Impugnação da matéria de facto; Escolha e determinação da medida da pena. Apreciação do recurso: Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria factual: No dia 01.09.2020, o arguido, acompanhado por BB, dirigiram-se ao estabelecimento comercial Starbuck, sito na Avenida 1, afim de aí se encontrarem com EE. O encontro foi organizado com o objetivo de discutirem soluções relacionadas com um contrato de arrendamento. Nessas circunstâncias e inexistindo consenso quanto às soluções a adoptar quanto ao contrato de arrendamento, EE abandonou o local. Nessa altura, AA agarrou o ofendido pelo pescoço, tendo o mesmo caído ao chão. AA continuou a agarrar o ofendido pelo pescoço, no chão, até intervenção do agente da PSP que se deslocou ao local. Enquanto assim procedia, o arguido dizia ao ofendido que ele não sairia dali sem pagar os €500 e que iria pagar a bem ou a mal, referindo-se ao valor da caução que o seu amigo BB tinha pago, para garantir o arrendamento de um apartamento cujo gozo fora cedido pelo ofendido e cuja restituição esse seu amigo pretendia, por já não lhe interessar aquele contrato de arrendamento. O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente.Agredindo o ofendido, o arguido pretendia obter, para o seu amigo, a restituição do valor de €500, a que sabia não ter direito, bem sabendo que tal restituição determinava prejuízo para o ofendido Bem sabia que, com a sua conduta, ofendia o corpo e a saúde de EE, bem como a sua liberdade, e, mesmo assim, actuou da forma descrita. Não obstante a conduta do arguido, o ofendido não entregou o valor de €500 (quinhentos euros). O arguido já foi condenado pela prática de seis crimes de roubo e dois crimes de roubo, na forma tentada, ocorridos em 2017, na pena de quatro anos e oito meses de prisão suspensa na execução por idêntico período, com regime de prova, por decisão transitada em julgado em Janeiro de 2021”. A decisão sobre a matéria de facto foi motivada pelo tribunal a quo do modo que ora se deixa transcrito: “O Tribunal baseou-se no depoimento do assistente, que narrou, num discurso objectivo e vivenciado, os acontecimentos que antecederam a prática dos factos criminosos, explicando, de forma pormenorizada, a evolução da conduta do arguido e o que ele verbalizava na altura da conduta violenta, o que não lhe deixou qualquer dúvida sobre qual era a sua intenção. Corroborando tal depoimento, foram valoradas as mensagens constantes de fls. 31 a 38, que contextualizam a ocorrência do facto criminoso. Foram também analisados os documentos de fls. 11, 12, 54, 55, 115 e 116, que atestam a agressividade da conduta do arguido. Foram ainda importantes as declarações do agente da PSP DD, que foi chamado ao local e que verificou que o arguido se encontrava sobre a vítima, imobilizando-a. Mais asseverou esta testemunha que as pessoas envolvidas, nomeadamente o arguido, foram identificadas com recurso a documento identificativo oficial com fotografia, tendo confirmado que a mesma correspondia aos apresentantes. Em conjugação com tais declarações, foi valorado o auto de notícia de fls. 13, apenas quanto à identificação do arguido. Igualmente se valorou o depoimento de CC, que se encontrava no estabelecimento onde ocorreram os factos e que descreveu o que observou. Relativamente aos factos subjectivos plasmados em 7. da factualidade assente, o Tribunal baseou-se em presunção natural extraída da aplicação das regras de experiência comum ao comportamento objectivo do arguido, apurado nos termos supra. Mais relevou a análise do certificado do registo criminal do arguido”. Quanto a fundamentação de direito, releva o seguinte: “Face à factualidade provada, resulta que a agressão física perpetrada pelo arguido teve uma especial intencionalidade: a de obter, em benefício de terceiro, a restituição do valor de €500, que o arguido sabia não ser devida e que sabia determinar prejuízo para o ofendido. Desta forma, o arguido pretendeu coarctar a liberdade do ofendido, forçando-o a uma disposição patrimonial indevida. Os factos subsumem-se, por isso, não ao crime de ofensa à integridade física simples, mas ao crime de extorsão, na forma tentada. A norma incriminadora dispõe o seguinte: Artigo 223.º Extorsão 1 - Quem, com intenção de conseguir para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, constranger outra pessoa, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, a uma disposição patrimonial que acarrete, para ela ou para outrem, prejuízo é punido com pena de prisão até 5 anos. 2 - Se a ameaça consistir na revelação, por meio da comunicação social, de factos que possam lesar gravemente a reputação da vítima ou de outra pessoa, o agente é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos. 3 - Se se verificarem os requisitos referidos: a) Nas alíneas a), f) ou g) do n.º 2 do artigo 204.º, ou na alínea a) do n.º 2 do artigo 210.º, o agente é punido com pena de prisão de 3 a 15 anos; b) No n.º 3 do artigo 210.º, o agente é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos. 4 - O agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias se obtiver, como garantia de dívida e abusando da situação de necessidade de outra pessoa, documento que possa dar causa a procedimento criminal. Uma vez que o arguido não conseguiu obter o resultado pretendido: a disposição patrimonial indevida, conclui-se que cometeu o crime na forma tentada, nos termos do artigo 22.º do Código Penal. Conclui-se, pelo exposto, que o arguido praticou um crime de extorsão, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º e 223.º, n.º 1, todos do Código Penal. […] Face ao disposto no artigo 73.º do Código Penal, a tentativa do crime de extorsão, prevista na conjugação dos artigos 22.º e 223.º, n.º 1, do mesmo diploma, é punida com pena de prisão de um mês a três anos e quatro meses. No caso concreto, pondera-se que o arguido já foi condenado pela prática de seis crimes de roubo e dois crimes de roubo, na forma tentada, o que demonstra um reiterado desrespeito por bens jurídicos pessoais, exacerbando as necessidades de prevenção especial. Assim, ponderando tal facto e a agressividade manifestada no crime aqui em análise, julga-se justa a fixação da pena em quinze meses. Tendo em conta que, à data da prática dos factos, o arguido ainda não havia sofrido o efeito ressocializador de nenhuma pena, considera-se ainda adequada a mera ameaça da pena de prisão, para realizar as finalidades da punição, evitando-se, por ora, o contacto efectivo com a instituição prisional, sempre estigmatizante, pelo que se julga adequado suspender a execução da pena de prisão. Fixa-se o período de suspensão em dois anos, acompanhado de regime de prova, por se entender necessário transmitir ao arguido um sinal claro de que a gravidade do crime praticado impõe uma vigilância do seu percurso de vida, que garanta a consolidação da sua reinserção social, tudo nos termos dos artigos 50.º, n.ºs 1 e 5, e 53.º, n.º 3, ambos do Código Penal”. Foquemo-nos em cada uma das questões que nos são colocadas pelo recorrente. Da decisão proferida sobre a matéria de facto: A impugnação, por via de recurso, da decisão sobre a matéria de facto pode ser levada a efeito por dois modos: ou mediante a arguição do vício previsto nas alíneas do art.º 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, que consagra o reexame da matéria de facto por via do que usualmente se denomina de “revista alargada”, ou por intermédio do recurso efectivo da matéria de facto ou “impugnação ampla”, contemplado no art.º 412.º, n.ºs 3, 4 e 6, do mesmo compêndio adjectivo. Quanto à primeira hipótese, da revista alargada, em conformidade com o disposto no n.º 2 do art.º 410.º do Código de Processo Penal, “mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; Erro notório na apreciação da prova”. Desde logo, cumpre realçar que resulta evidente deste normativo deverem os vícios ali elencados resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, não se confundindo com a impugnação da matéria de facto e com os respectivos requisitos (enunciados no art.º 412.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal). Ou seja, para que se esteja perante um dos vícios das als. do art.º 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o mesmo tem que se verificar sem recurso a quaisquer elementos alheios à decisão (v.g., declarações ou depoimentos colhidos nos autos nas diversas fases processuais – inquérito, instrução ou julgamento), podendo, todavia, relevar, também, o texto da decisão articulado com “as máximas da experiência que todo o homem de formação média conhece e respeita”, englobando as regras da lógica, os princípios da experiência e os conhecimentos científicos (cfr. Ac. da RL de 15/01/2019). Consoante bem se escreve, designadamente, no Ac. do STJ de 23/07/2026, os assinalados vícios consubstanciam “deficiências intrínsecas da decisão, que contendem com a coerência lógica e com a suficiência do seu suporte de facto, aferindo-se, por isso, do texto, e não da prova. Por respeitarem à validade da decisão e ao postulado de que a boa aplicação do direito supõe um suporte factual seguro, tais vícios são de conhecimento oficioso, independentemente de arguição”. Existe insuficiência para a matéria de facto provada quando os factos considerados como provados na decisão não são bastantes para permitir concluir, com segurança, pela condenação ou pela absolvição, ou seja, os factos assentes não são passíveis de sustentar a decisão recorrida ou, também, quando o tribunal recorrido, “devendo e podendo fazê-lo, não investigou toda a matéria de facto relevante para a boa decisão da causa, resultando a factualidade dada como provada manifestamente escassa para possibilitar o enquadramento jurídico do caso. Com efeito, somente se pode falar de insuficiência para a decisão da matéria de facto, quando existe uma lacuna factual que impede a decisão de direito, ou quando se não apura o que se mostra evidente poder ter sido indagado, bem como quando o tribunal não investiga a totalidade da matéria de facto, quando podia e devia fazê-lo”. Assim, consoante referem Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques, a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada consubstancia uma “lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito, isto é, quando se chega à conclusão de que com os factos dados como provados não era possível atingir-se a decisão de direito a que se chegou, havendo assim um hiato nessa matéria que é preciso preencher. Porventura melhor dizendo, só se poderá falar em tal vício quando a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a solução de direito e quando o tribunal deixou de investigar toda a matéria de facto com interesse para a decisão final. Ou, como vem considerando o Supremo Tribunal de Justiça, só existe tal insuficiência quando se faz a «formulação incorrecta de um juízo» em que «a conclusão extravasa as premissas» ou quando há «omissão de pronúncia, pelo tribunal, sobre factos alegados ou resultantes da discussão da causa que sejam relevantes para a decisão, ou seja, a que decorre da circunstância de o tribunal não ter dado como provados ou como não provados todos os factos que, sendo relevantes para a decisão, tenham sido alegados pela acusação e pela defesa ou resultado da discussão» [Ac. STJ de 99.01.13, Proc.º N.º 1126/98]”. Neste conspecto, já ensinava Germano Marques da Silva, que a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada “consiste na insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito. É necessário que a matéria de facto dada como provada não permita uma decisão de direito, necessitando de ser completada. Antes de mais é necessário que a insuficiência exista internamente, dentro da própria sentença ou acórdão. Para se verificar este fundamento, é necessário que a matéria de facto se apresente como insuficiente para a decisão que deveria ter sido proferida por se verificar lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para uma decisão de direito”. Por outro lado, “não se deve confundir este vício decisório com a errada subsunção dos factos (devida e totalmente apurados) ao direito, o que consubstancia um caso de erro de julgamento. Nem, por outro lado, tal vício se reconduz à discordância sobre a factualidade que o tribunal, apreciando a prova com base nas “regras da experiência” e a sua “livre convicção”, nos termos do artigo 127.º do C.P.P., entendeu dar como provada. A insuficiência da prova para a matéria de facto provada, questão que pertence ao âmbito do princípio de livre apreciação da prova, não é sindicável caso não seja suscitada a impugnação ampla da decisão sobre a matéria de facto”. O erro notório na apreciação da prova consiste em uma evidente falha na análise da prova, que não passa despercebida ao cidadão comum ou ao homem médio, quando o que se considerou provado ou não provado se encontra em desconformidade com o que, efectivamente, se provou ou não provou, dando-se como provados factos entre si incompatíveis ou com conclusões ilógicas ou inaceitáveis procuradas alicerçar na prova ou extraindo-se de um facto provado uma conclusão logicamente inaceitável. Nas palavras de Simas Santos e Leal Henriques, “há um tal erro quando um homem médio, perante o que consta do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o senso comum, facilmente se dá conta de que o tribunal violou as regras da experiência ou se baseou em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios ou se desrespeitaram as regras sobre o valor da prova vinculada ou das leges artis”. Não se inclui, pois, aqui, qualquer sindicância que o recorrente pretenda fazer ao modo como o tribunal recorrido tenha valorado a prova produzida em sede de audiência de julgamento, sujeita ao já mencionado princípio da livre apreciação da prova do art.º 127.º do Código de Processo Penal. Na segunda das supra referidas hipóteses, a da impugnação ampla da matéria de facto, já o recorrente não está limitado ao texto da decisão recorrida, tendo que se socorrer de provas examinadas em audiência de julgamento, as quais deverá especificar no respectivo requerimento de interposição de recurso. Assim, nos termos do art.º 412.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, “quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; As provas que devem ser renovadas”. E, de acordo com o n.º 4 do mesmo art.º, “quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 364.º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação”, pois que, neste caso, consoante o n.º 6, “o tribunal [ad quem] procede à audição ou visualização das passagens indicadas e de outras que considere relevantes para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa”. Logo, quando o recorrente pretende impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, está obrigado a identificar, individualizadamente, os factos constantes da decisão objecto de recurso que considere indevidamente julgados, bem como a mencionar os concretos meios de prova (ou de obtenção de prova) que imporiam diversa decisão (como facto provado ou não provado), e, querendo a renovação da prova, a especificar quais os meios de prova cuja produção é pretendida em primeira instância, bem como quais os concretos fundamentos justificativos de que, com tal produção de prova, se evitará o reenvio do processo (cfr. art.º 430.º do Código de Processo Penal: “1 - Quando deva conhecer de facto e de direito, a relação admite a renovação da prova se se verificarem os vícios referidos nas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º e houver razões para crer que aquela permitirá evitar o reenvio do processo. A decisão que admitir ou recusar a renovação da prova é definitiva e fixa os termos e a extensão com que a prova produzida em 1.ª instância pode ser renovada. A renovação da prova realiza-se em audiência. O arguido é sempre convocado para a audiência, mas, se tiver sido regularmente convocado, a sua falta não dá lugar a adiamento, salvo decisão do tribunal em contrário. É correspondentemente aplicável o preceituado quanto à discussão e julgamento em 1.ª instância”). Ademais (cfr. o citado n.º 4 do art.º 412.º do Código de Processo Penal), estando a prova gravada, o recorrente deve indicar, em concreto, quais as passagens dessas gravações em que fundamenta a impugnação, não bastando a remissão para a totalidade de um ou vários depoimentos, pois que serão os concretos segmentos indicados pelo recorrente os ouvidos ou visualizados pelo tribunal ad quem para aferir do assacado erro de apreciação – sem prejuízo da análise e tomada em consideração de outras provas que o tribunal de recurso considere relevantes para a descoberta da verdade e para a boa decisão da causa (cfr. n.º 6 do referido art.º). Neste conspecto, porém, deverá atender-se à jurisprudência fixada pelo Ac. do STJ para Fixação de Jurisprudência n.º 3/2012, de 08/03/2012, DR-I, de 18/04/2012, segundo a qual “visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações”. Em uma outra perspectiva, quanto à impugnação da matéria de facto, realce-se que não constitui a realização de um segundo e novo julgamento pelo tribunal superior, com base em todo o acervo probatório coligido nos autos, não podendo a convicção do juiz da primeira instância ser modificada apenas porque o recorrente dela discorda. A reapreciação, pelo tribunal de recurso, só poderá conduzir a uma alteração da matéria de facto fixada pelo tribunal a quo quando aquele concluir, efectivamente, que os elementos de prova implicam diversa decisão, mas essa nova apreciação da prova produzida não poderá, já, efectuar-se quando o pretendido pelo recorrente é apenas a substituição da convicção do juiz da primeira instância por outra diferente convicção, com base na audição ou visualização das gravações. Esta via da impugnação da matéria de facto consubstancia, deste modo, apenas um “remédio jurídico” a fim de obstar a erros ou a incorrecções da decisão recorrida no modo como a prova foi apreciada e ponderada pela primeira instância e tendo em consideração os concretos pontos de facto indicados pelo recorrente. Trata-se, no fundo, de um juízo sobre a razoabilidade da convicção formada pelo tribunal recorrido quanto aos pontos de facto que o recorrente especifique como incorrectamente julgados, através da avaliação das provas que, no seu entendimento, imponham decisão diversa da recorrida. Por conseguinte, a reapreciação, pelo tribunal superior, “deverá, porém, ser feita com a necessária ponderação, atentos os princípios da oralidade, imediação e livre apreciação da prova que nortearam a decisão do tribunal recorrido”. Conforme se explica no Ac. da RP de 04/02/2026: “Com efeito, o recurso de sentença ou acórdão não representa um novo julgamento, mas somente “uma reapreciação selectiva de decisões em aspectos concretos, invocados pelo recorrente”, sendo, por isso, um “remédio jurídico”. Ou seja, a modificação da matéria de facto por via da reapreciação da prova, em sede de recurso, depende sempre da indicação, pelo recorrente, dos concretos pontos de facto - ou partes deles - que considera incorrectamente julgados e das concretas provas que impõem, relativamente a cada um desses factos ou partes, uma solução diversa da que foi consagrada na sentença. Mas impor é claramente diferente de admitir, permitir ou consentir. Como já referiu o Tribunal Constitucional, “a censura quanto à forma de formação da convicção do tribunal não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação de tal convicção, isto é, na valoração da prova; tal censura terá de assentar na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na motivação ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade de formação da convicção. Doutra forma seria uma inversão da posição das personagens do processo, como seja a de substituir a convicção de quem tem de julgar pela convicção dos que esperam a decisão.” (cfr. Acórdão n.º 198/2004, de 24-03-2004, DR-II, de 02-06-2004). Consequentemente, a crítica à formação da convicção do Tribunal a quo, sustentada na livre apreciação da prova e nas regras da experiência comum, não pode ter sucesso se se alicerçar apenas na diferente avaliação do recorrente sobre a prova produzida. Ademais, importa referir que o Tribunal de 1.ª instância beneficia, nessa actividade probatória e subsequente exercício de ponderação, da oralidade e da imediação, o mesmo não sucedendo com o Tribunal da Relação. Assim, a prova recolhida e ponderada nesse contexto apenas deverá ser reapreciada pelo Tribunal superior, conduzindo à eventual alteração da matéria de facto, se se demonstrar ser tal avaliação ilógica e inadmissível face às mencionadas regras da experiência comum. Na verdade, importa ter em conta o estabelecido na lei adjectiva penal quanto à valoração da prova, a qual, salvo disposição legal em sentido diferente, “é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente” (art. 127.º do CPP). Essa liberdade significa que o julgador não está vinculado a “critérios legais de valoração probatória pré-estabelecidos”. Ou seja, “não vigora o princípio da tipicidade dos os de prova ou da prova tarifada, antes o princípio da liberdade de prova”, sendo a livre apreciação da prova “uma condictio para bem julgar”. [3] Nesse contexto, o juiz de julgamento é livre na valoração, ou não, de elementos de prova que sejam submetidos à sua apreciação. Pode dar crédito às declarações do arguido ou do ofendido em detrimento dos depoimentos - mesmo que em sentido contrário - de uma ou várias testemunhas; pode mesmo absolver um arguido que confessa integralmente os factos que consubstanciam o crime de que é acusado, maxime por suspeitar da veracidade ou do carácter livre da confissão; pode desvalorizar os depoimentos de várias testemunhas e considerar decisivo na formação da sua convicção o depoimento de uma só;[4] não está obrigado a aceitar ou a rejeitar, acriticamente e em bloco, as declarações do arguido, do assistente ou do demandante civil ou os depoimentos das testemunhas, podendo respigar desses meios de prova aquilo que lhe pareça efectivamente credível.[5] O que sempre se impõe ao julgador é que explique e fundamente a sua decisão, pois só assim é possível saber se fez a apreciação da prova de harmonia com as regras comuns da lógica, da razão e da experiência comum”. No mesmo sentido vai o Ac. da RE de 01/04/2008: “Impor decisão diversa da recorrida não significa admitir uma decisão diversa da recorrida. Tem um alcance muito mais exigente, muito mais impositivo, no sentido de que não basta contrapor à convicção do julgador uma outra convicção diferente, ainda que também possível, para provocar uma modificação na decisão de facto. É necessário que o recorrente desenvolva um quadro argumentativo que demonstre, através da análise das provas por si especificadas, que a convicção formada pelo julgador, relativamente aos pontos de facto impugnados, é impossível ou desprovida de razoabilidade. É inequivocamente este o sentido da referida expressão, que consubstancia um ónus imposto ao recorrente”. Como bem é sintetizado no Ac. do STJ de 12/06/2008, “esta possibilidade de sindicância de matéria de facto, não sendo tão restrita como a operada através da análise dos vícios decisórios - que se circunscreve ao texto da decisão em reapreciação - por se debruçar sobre a prova produzida em audiência de julgamento, sofre, no entanto, quatro tipos de limitações. Desde logo, uma limitação decorrente da necessidade de observância por parte do recorrente de requisitos formais da motivação de recurso face à imposta delimitação precisa e concretizada dos pontos da matéria de facto controvertidos, que o recorrente considera incorrectamente julgados, com especificação das provas e referência ao conteúdo concreto dos depoimentos que o levam a concluir que o tribunal julgou incorrectamente e que impõem decisão diversa da recorrida, com o que se opera a delimitação do âmbito do recurso. A reapreciação por esta via não é global, antes restrita aos concretos pontos de facto que o recorrente entende incorrectamente julgados e às concretas razões de discordância, necessário sendo que se especifiquem as provas que imponham decisão diversa da recorrida e não apenas a permitam, não bastando remeter na íntegra para as declarações e depoimentos de algumas testemunhas. Já a nível do poder cognitivo do tribunal de recurso, temos a limitação decorrente da natural falta de oralidade e de imediação com as provas produzidas em audiência, circunscrevendo-se o “contacto” com as provas ao que consta das gravações e /ou, ainda, como no caso, das transcrições. Por outro lado, há limites à pretendida reponderação de facto, já que a Relação não fará um segundo/novo julgamento, pois o duplo grau de jurisdição em matéria de facto não visa a repetição do julgamento em 2ª instância. A intervenção da Relação cingir-se-á a uma intervenção cirúrgica, no sentido de restrita à indagação, ponto por ponto, da existência ou não dos concretos erros de julgamento de facto apontados pelo recorrente, procedendo à sua correcção se for caso disso e apenas na medida do que resultar do filtro da documentação. A jusante impor-se-á um último limite que tem a ver com o facto de a reapreciação só poder determinar alteração à matéria de facto se se concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas permitam uma outra decisão”. A prova é, pois, apreciada, nos termos do princípio da livre apreciação, segundo as regras da experiência comum e a livre convicção do Tribunal (art.ºs 127.º e 355.º do Código de Processo Penal). Assim, a existir um ónus probatório em processo penal – o que é, desde logo, duvidoso, designadamente, à luz do princípio da descoberta da verdade material, consagrado, designadamente, no art.º 340.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (“O tribunal ordena, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa”) – o mesmo, necessariamente, impenderá sobre quem sustenta a acusação (Ministério Público e Assistente) e tenderá a ilidir o princípio da presunção de inocência constitucionalmente consagrado no art.º 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. De qualquer modo, tal não afasta o supra identificado princípio da livre apreciação da prova, o qual baliza os limites à discricionariedade do julgador pelas regras da experiência comum e pela lógica do “homem médio” suposto pela ordem jurídica. Com efeito, conforme bem se escreve no Ac. do STJ de 10/01/2008, “de todo o modo, não haverá, na aplicação da regra processual da «livre apreciação da prova» (art. 127.º do CPP), que lançar mão, limitando-a, do princípio «in dubio pro reo» exigido pela constitucional presunção de inocência do acusado, se a prova produzida [Ainda que «indirecta»], depois de avaliada segundo as regras da experiência e a liberdade de apreciação da prova, não conduzir […] «à subsistência no espírito do tribunal de uma dúvida positiva e invencível sobre a existência ou inexistência do facto». O “in dubio pro reo”, com efeito, «parte da dúvida, supõe a dúvida e destina-se a permitir uma decisão judicial que veja ameaçada a concretização por carência de uma firme certeza do julgador» (cfr. Cristina Líbano Monteiro, «In Dubio Pro Reo», Coimbra, 1997). Até porque «a prova, mais do que uma demonstração racional, é um esforço de razoabilidade» (idem, p 17): «O juiz lança-se à procura do «realmente acontecido» conhecendo, por um lado, os limites que o próprio objecto impõe à sua tentativa de o «agarrar» (idem, p. 13). E, por isso, é que, «nos casos em que as regras da experiência, a razoabilidade ( «A prova, mais do que uma demonstração racional, é um esforço de razoabilidade») e a liberdade de apreciação da prova convencerem da verdade da acusação (Suscitando, a propósito, “uma firme certeza do julgador”, sem que concomitantemente “subsista no espírito do tribunal uma dúvida positiva e invencível sobre a existência ou inexistência do facto”.), não há lugar à intervenção da «contraface (de que a «face» é a «livre convicção») da intenção de imprimir à prova a marca da razoabilidade ou da racionalidade objectiva» que é o in dubio pro reo (cuja pertinência «partiria da dúvida, suporia a dúvida e se destinaria a permitir uma decisão judicial que visse ameaçada a sua concretização por carência de uma firme certeza do julgador» (idem). Ademais, «são admissíveis [em processo penal] as provas que não forem proibidas por lei» (art. 125.º do CPP), nelas incluídas as presunções judiciais (ou seja, «as ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto conhecido»: art. 349.º do CC). Daí que a circunstância de a presunção judicial não constituir «prova directa» não contrarie o princípio da livre apreciação da prova, que permite ao julgador apreciar a «prova» (qualquer que ela seja, desde que não proibida por lei) segundo as regras da experiência e a sua livre convicção (art. 127.º do CPP). […] […] E isso porque «a prova, mais do que uma demonstração racional, é um esforço de razoabilidade»: «no trabalho de verificação dos enunciados factuais, a posição do investigador-juiz pode, de algum modo, assimilar-se à do historiador: tanto um como o outro, irremediavelmente situados num qualquer presente, procuram reconstituir algo que se passou antes e que não é reprodutível». Donde que «não seja qualquer dúvida sobre os factos que autoriza sem mais uma solução favorável ao arguido», mas apenas a chamada dúvida razoável ("a doubt for which reasons can be given”)». Pois que «nos actos humanos nunca se dá uma certeza contra a qual não militem alguns motivos de dúvida». «Pedir uma certeza absoluta para orientar a actuação seria, por conseguinte, o mesmo que exigir o impossível e, em termos práticos, paralisar as decisões morais». Enfim, «a dúvida que há-de levar o tribunal a decidir pro reo tem de ser uma dúvida positiva, uma dúvida racional que ilida a certeza contrária, ou, por outras palavras ainda, uma dúvida que impeça a convicção do tribunal» (ibidem)”. Centrando-nos na situação sub judice, evidencia-se, quanto ao assacado erro notório na apreciação da prova, que o mesmo inexiste na decisão posta em crise, não especificando, aliás, o recorrente, qual o concreto aspecto da decisão recorrida que pudesse consubstanciar tal vício, antes alegando que a factualidade apurada se aproxima muito mais de uma situação de conflito relativo à cobrança de uma alegada dívida ou restituição de quantia do que de uma actuação típica de extorsão, e que ainda que censurável, a actuação física do arguido surge inserida num contexto de conflito patrimonial pré-existente e não orientada à obtenção de enriquecimento patrimonial autónomo e ilegítimo (conclusões 13. e 14.), não se vislumbrando que erro notório na apreciação da prova pudesse aí existir – isto é, qual facto se deu como assente cujo, de modo ostensivo, não poderia ter ocorrido, ou que meio de prova se valorou ao arrepio de um critério legal ou contra as regras da experiência comum – nem, aliás, no constante das conclusões formuladas sob os §s 3. a 7., antes saltando à vista que o que existe é uma discordância, por parte do arguido, quanto ao modo como o tribunal a quo valorou a prova produzida no sentido dos factos considerados como assentes. Nessa medida, outrossim se não descortina qualquer insuficiência para a matéria de facto provada, nos moldes supra expendidos, pois que os factos assentes preenchem os elementos típicos objectivos e subjectivos do tipo legal de crime de extorsão pelo qual foi o arguido condenado e contêm os elementos factuais necessários à determinação da pena aplicada pelo tribunal recorrido, ou seja, a decisão de facto é suficiente para a decisão de direito proferida. Mais uma vez, aquilo pretendido colocar em crise pelo recorrente não se afigura que seja a insuficiência da matéria de facto provada para a decisão de direito, mas, antes, a insuficiência dos meios de prova para a matéria de facto provada, o que, caindo no âmbito do princípio da livre apreciação da prova, não é sindicável nos termos da revista alargada. Da invocada falta de fundamentação e de exame crítico da prova: O dever de fundamentação estabelecido no art.º 97.º, n.º 5, do Cód. de Processo Penal, abrange todos os actos decisórios de natureza judicial, como as sentenças (al. a) do n.º 1 do citado art.º), concretizando, no plano processual penal, a norma constitucional do n.º 1 do art.º 205.º da Lei Fundamental, segundo a qual “as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei”. Nesta decorrência, a própria exigência de fundamentação das sentenças surge especificamente regulada sob o art.º 374.º, n.º 2, do Cód. de Processo Penal: “Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa [realce-se este particular] dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal”). A falta de fundamentação da sentença consubstancia nulidade, que deve ser arguida e conhecida em sede de recurso – cfr. art.ºs 374.º, n.º 2, e 379.º, n.ºs 1, al. a), e 2, do Código de Processo Penal. Sobre o dever de fundamentação das decisões judiciais, sigamos de perto, pela exaustiva explicação de tal dever, o Ac. da RL de 14/10/2020: “O dever de fundamentação das decisões judiciais também encontra assente constitucional no artº 205º nº 1 da Constituição da República Portuguesa que expressamente determina que: “As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei.” São alicerces de um Estado de Direito não só a separação de poderes, na tríplice fórmula de poder legislativo/executivo/jurisdicional o que implica, no que tange ao poder jurisdicional, não só a sua independência, perante os restantes poderes do Estado, como a subordinação “apenas” à lei – cfr. artº 203º da CRP. Como corolário do princípio da independência e da sujeição apenas à lei surge o dever dos Tribunais fundamentarem as suas decisões. Isto porquanto e na esteira de Joaquim Gomes Correia: “Perspectivando as garantias de defesa no dever de motivação judicial, o Tribunal Constitucional, de que são exemplos os Acs. n.ºs 55/85 [BMJ 360/195], 135/99 e 408/2007, tem referido o seguinte: «A fundamentação das decisões judiciais, em geral, cumpre duas funções: uma, de ordem endoprocessual, que visa essencialmente impor ao juiz um momento de verificação e controlo crítico da lógica da decisão, permitir às partes o recurso da decisão com perfeito conhecimento da situação, e ainda colocar o tribunal de recurso em posição de exprimir, em termos mais seguros, um juízo concordante ou divergente; outra, de ordem extraprocessual, já não dirigida essencialmente às partes e ao juiz ad quem, que procura, acima de tudo, tornar possível um controlo externo e geral sobre a fundamentação factual, lógica e jurídica da decisão — que procura, dir-se-á por outras palavras, garantir a transparência do processo e da decisão.» Tomando aquela primeira função, a mesma surge como uma garantia de racionalidade, imparcialidade e ponderação da própria decisão judicial, como um elemento imprescindível de auto-controlo judicial, mormente quanto à apreciação dos argumentos da defesa, da livre convicção do juiz em matéria probatória, bem como da interpretação e aplicação do direito, com destaque para as suas consequências jurídicas. Também desponta desta função inicial que a mesma visa assegurar o direito ao recurso, o que só é possível mediante a exteriorização dos fundamentos da decisão adoptada, tornando explícita para a defesa qual foi o seu concreto juízo decisório, possibilitando, desse modo, o controlo impugnativo por parte desta. A garantia desse direito de defesa só será eficaz se existir uma fundamentação, seja de facto, seja de direito, que for compreensível e se mostre racionalmente fundada no poder decisório conferido a quem detém a soberania de julgar.” Contudo, a fundamentação não tem de traduzir em cada acto decisório um tratado jurídico. Como muito bem se refere no Acórdão da Relação de Coimbra de 03-06-2015 “Visando a fundamentação evidenciar as razões da bondade da decisão e dar satisfação á exigência da sua total transparência, facultando aos seus destinatário imediatos e á comunidade a compreensão dos juízos de valor e de apreciação levados a cabo pelo julgador, e viabilizando o controlo da actividade decisória pelo tribunal de recurso designadamente, no que respeita á validade da prova, á sua valoração, e á impugnação da matéria de facto, não pode esquecer-se que não existem fórmulas sacramentais para a sua explicitação. Ela variará, necessariamente, em função, designadamente, do maior ou menor poder de síntese do julgador e da melhor ou menos boa capacidade de expressão do mesmo, bastando-se a lei processual com uma possibilidade efectiva de compreensão do raciocínio exposto.” – sublinhado nosso Ou seja, a fundamentação, que não se mede pelo número páginas, nem pela extensão do escrito, tem de ter em si, ínsito, a explicação do porquê da decisão apresentada. Ou dito por outras palavras, tem o destinatário da decisão de compreender porque motivo o Tribunal decidiu da forma como decidiu. Mas esse ónus de fundamentação tem diferentes graus consoante se esteja perante uma sentença/acórdão que leve à condenação de uma pessoa, ou à sua absolvição, aqui sendo absolutamente essencial compreender a forma como o Tribunal avaliou a prova produzida daí que, a falta dessa avaliação, leve à nulidade da sentença/acórdão nos termos do disposto nos artºs 379º nº 1 al. a) do CPP por referência ao disposto no artº 374º nº 2 do mesmo CPP”. O dever de fundamentação assume especial relevo na parte da decisão sobre a matéria de facto e à luz do princípio da livre apreciação da prova, consoante explicitado no Ac. da RL de 09/04/2026: “Na verdade, se decorre do preceituado no art. 127º do CPPenal o princípio da livre apreciação da prova (de que decorre que quer a prova existente nos autos, quer a produzida em julgamento é livremente apreciada pelo julgador), evidentemente que tal exercício deve ocorrer de acordo com as regras da experiência e de critérios de lógica material. Com efeito, tal liberdade de apreciação da prova não se pode confundir com livre arbítrio ou com simples impressões do julgador. Por isso, na motivação da decisão de facto o juiz deve, nas palavras de MARQUES FERREIRA, Meios de Prova, in Jornadas de Direito Processual Penal – O Novo Código de Processo Penal, págs. 229 e 230, indicar as «(…) provas ou meios de prova que serviram para formar a convicção do tribunal mas, fundamentalmente, “a exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão. Estes motivos de facto que fundamentam a decisão não são nem os factos provados (thema decidendum) nem os meios de prova (thema probandum) mas os elementos que em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos constituem o substrato racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência. (…) A fundamentação ou motivação deve ser tal que, intraprocessualmente, permita aos sujeitos processuais e ao tribunal superior o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz, pela via do recurso (...). E extraprocessualmente, a fundamentação deve assegurar pelo conteúdo, um respeito efectivo pelo princípio da legalidade na sentença e a própria independência e imparcialidade dos juízes uma vez que os destinatários da decisão não são apenas os sujeitos processuais mas a própria sociedade. Temperando-se o sistema da livre apreciação da prova com a possibilidade de controle imposta pela obrigatoriedade de uma motivação racional da convicção formada, como parece exigir o nosso Código, evitar-se-ão situações extremas – e cremos que raras – em que se impute ao julgador a avaliação “caprichosa” ou “arbitrária”, da prova e, sobretudo, justificar-se-á a confiança no julgador ao ser-lhe conferida pela liberdade de apreciação da prova garantindo-se, simultaneamente, a credibilidade da JUSTIÇA.» O autor citado fez tais considerações a propósito do então denominado Novo Código de Processo Penal, introduzido pelo Decreto-Lei nº 78/87 de 17 de Fevereiro. Ora, no que tange ao art. 374º, 2 do CPenal o mesmo veio a ser alterado pela Lei 59/98 de 25 de Agosto, a qual veio introduzir um segmento referente à necessidade de se efectuar um exame crítico da prova. Ou seja, a lei vigente reforça que, actualmente, se deve levar a cabo uma explanação, tanto quanto possível completa, do raciocínio que levou a considerar determinada factualidade provada ou não provada e, bem assim, realizar o exame da prova produzida – designadamente no que tange à prova testemunhal – em que não basta a simples transcrição do que cada testemunha afirmou em julgamento, devendo explicitar-se de que forma os ditos depoimentos contribuíram para convencer o juiz de uma determinada versão dos factos”. No mesmo sentido, o Ac. da RL de 07/11/2024, com outras referências jurisprudenciais e doutrinárias: “Ao motivar, o tribunal tem de dar a conhecer “as razões – necessariamente racionais e objectivas – da decisão (…) O tribunal dará cumprimento à norma, tendo em conta o art.º 205º da CRP, ao identificar as provas que foram produzidas ou examinadas em audiência e ao expor as razões de forma objectiva e precisa porque é que determinadas provas serviram para alicerçar a convicção e porque é que outras não serviram (…) Ela destina-se a justificar, de forma racional e objectiva, a convicção formada” (Sérgio Poças, Sentença Penal – Fundamentação de Facto, Rev. Julgar, nº 3). Abundante é, também, a jurisprudência do Tribunal Constitucional. No Acórdão n.º 198/2004, de 24.03.2004, por exemplo, chama-se a atenção para que “esta operação intelectual não é uma mera opção voluntarista sobre a certeza de um facto, e contra a dúvida, nem uma previsão com base na verosimilhança ou probabilidade, mas a conformação intelectual do conhecimento do facto (dado objectivo) com a certeza da verdade alcançada (dados não objectiváveis)»3 «A partir da indicação e exame das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, este enuncia as razões de ciência extraídas destas, o porquê da opção por uma e não por outra das versões apresentadas, se as houver, os motivos da credibilidade em depoimentos, documentos ou exames que privilegiou na sua convicção, em ordem a que um leitor atento e minimamente experimentado fique ciente da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção» - Ac. do STJ de 30/1/2002, proc. nº 3063/01-3ª; MAIA GONÇALVES in “Código de Processo Penal Anotado e Comentado”, 13ª ed., 2002, pp. 739-740). Porém, «a lei não exige que em relação a cada facto se autonomize e substancie a razão de decidir, como também não exige que em relação a cada fonte de prova se descreva como a sua dinamização se desenvolveu em audiência, sob pena de se transformar o acto de decidir numa tarefa impossível» (Ac. do STJ de 30/6/1999 - proc. nº 285/99-3ª). Efectivamente, «a motivação da decisão de facto, seja qual for o conteúdo que se lhe dê, não pode ser um substituto do princípio da oralidade e da imediação no que tange à actividade de produção da prova, transformando-a em documentação da oralidade da audiência, nem se propõe reflectir nela exaustivamente todos os factores probatórios, argumentos, intuições, etc., que fundamentam a convicção ou resultado probatório» (Ibidem.). Daí que «a fundamentação a que se reporta o art.º 374º, nº 2, do CPP, não tem de ser uma espécie de “assentada” em que o tribunal reproduza os depoimentos das testemunhas ouvidas, ainda que de forma sintética, sob pena de violar o princípio da oralidade que rege o julgamento feito pelo tribunal colectivo de juízes». De modo que, «não dizendo a lei em que consiste o exame crítico das provas, esse exame tem de ser aferido com critérios de razoabilidade, sendo fundamental que permita avaliar cabalmente o porquê da decisão e o processo lógico-formal que serviu de suporte ao respectivo conteúdo» (Ac. do STJ de 12/4/2000, proc. nº 141/2000-3ª)»”. Ora, retomando o texto da decisão recorrida, temos que o mesmo, embora de modo não exaustivo, todavia, bastante, explica todo o raciocínio que o tribunal a quo empreendeu para concluir pela factualidade assente, com base na prova produzida e objecto de análise, dando crédito à narração dos eventos feita pelo assistente e expondo como, dos factos objectivos, retirou a subjectividade então presente no arguido: “O Tribunal baseou-se no depoimento do assistente, que narrou, num discurso objectivo e vivenciado, os acontecimentos que antecederam a prática dos factos criminosos, explicando, de forma pormenorizada, a evolução da conduta do arguido e o que ele verbalizava na altura da conduta violenta, o que não lhe deixou qualquer dúvida sobre qual era a sua intenção. Corroborando tal depoimento, foram valoradas as mensagens constantes de fls. 31 a 38, que contextualizam a ocorrência do facto criminoso. Foram também analisados os documentos de fls. 11, 12, 54, 55, 115 e 116, que atestam a agressividade da conduta do arguido. Foram ainda importantes as declarações do agente da PSP DD, que foi chamado ao local e que verificou que o arguido se encontrava sobre a vítima, imobilizando-a. Mais asseverou esta testemunha que as pessoas envolvidas, nomeadamente o arguido, foram identificadas com recurso a documento identificativo oficial com fotografia, tendo confirmado que a mesma correspondia aos apresentantes. Em conjugação com tais declarações, foi valorado o auto de notícia de fls. 13, apenas quanto à identificação do arguido. Igualmente se valorou o depoimento de CC, que se encontrava no estabelecimento onde ocorreram os factos e que descreveu o que observou. Relativamente aos factos subjectivos plasmados em 7. da factualidade assente, o Tribunal baseou-se em presunção natural extraída da aplicação das regras de experiência comum ao comportamento objectivo do arguido, apurado nos termos supra…”. Não padece, pois, a decisão recorrida do vício de falta de fundamentação. Na parte recursiva atinente à impugnação ampla da matéria de facto, o recorrente pretende atacar os factos dados como provados pelo tribunal a quo nos §s 4, 5, 6 e 7 (relembrando: "4. Nessa altura, AA agarrou o ofendido pelo pescoço, tendo o mesmo caído ao chão. AA continuou a agarrar o ofendido pelo pescoço, no chão, até intervenção do agente da PSP que se deslocou ao local. Enquanto assim procedia, o arguido dizia ao ofendido que ele não sairia dali sem pagar os €500 e que iria pagar a bem ou a mal, referindo-se ao valor da caução que o seu amigo BB tinha pago, para garantir o arrendamento de um apartamento cujo gozo fora cedido pelo ofendido e cuja restituição esse seu amigo pretendia, por já não lhe interessar aquele contrato de arrendamento. O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente. Agredindo o ofendido, o arguido pretendia obter, para o seu amigo, a restituição do valor de €500, a que sabia não ter direito, bem sabendo que tal restituição determinava prejuízo para o ofendido Bem sabia que, com a sua conduta, ofendia o corpo e a saúde de EE, bem como a sua liberdade, e, mesmo assim, actuou da forma descrita”). No entendimento do recorrente, tal matéria factual deveria ter sido considerada como não provada, em decorrência das declarações do assistente e dos depoimentos das testemunhas CC e DD, sumariando-as e remetendo para as referências das gravações, quanto ao seu início e termo, contudo, omitindo as concretas passagens de cada uma das declarações e depoimentos que implicariam decisão diversa relativamente a cada um dos pontos de facto que o recorrente quer impugnar, assim incumprindo o ónus de impugnação que sobre si impendia, nos moldes supra delineados. Nesta situação, nem seria caso do convite ao aperfeiçoamento previsto sob o art.º 417.º, n.ºs 3, 4 e 5, do Código de Processo Penal: “3 - Se das conclusões do recurso não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n.ºs 2 a 5 do artigo 412.º, o relator convida o recorrente a completar ou esclarecer as conclusões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado ou não ser conhecido na parte afectada. Se a motivação do recurso não contiver as conclusões e não tiver sido formulado o convite a que se refere o n.º 2 do artigo 414.º, o relator convida o recorrente a apresentá-las em 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado. O aperfeiçoamento previsto no número anterior não permite modificar o âmbito do recurso que tiver sido fixado na motivação. No caso previsto no n.º 3, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados da apresentação de aditamento ou esclarecimento pelo recorrente, podendo responder-lhe no prazo de 10 dias”. Com efeito, a inobservância do estatuído quanto ao ónus de impugnação não é exclusiva das conclusões formuladas, mas está, concomitantemente, no próprio texto da motivação do recurso, omitindo o recorrente quais os relevantes momentos de cada um dos meios de prova pessoal indicados e cujos, na perspectiva do recorrente, imporiam a diferente decisão relativamente ao respectivo facto isolado. Por conseguinte, neste circunstancialismo, um convite ao aperfeiçoamento redundaria em uma inaceitável prorrogação do prazo para apresentação do recurso. É, assim, consoante vem sendo entendida na jurisprudência, distinta a situação da omissão de levar as especificações constantes do texto da motivação às conclusões, cuja impõe o convite ao aperfeiçoamento, da completa omissão, no próprio texto da motivação do recurso, das especificações legalmente exigidas (cfr., designadamente, o Ac. do STJ de 17/02/2005, com outras referências jurisprudenciais). De todo o modo, também, nesta parte, o intuito do recorrente é colocar em causa a livre apreciação da prova empreendida pelo tribunal do julgamento. Mas a sentença encontra-se, quanto à decisão sobre a matéria de facto, fundamentada de acordo com a prova produzida e nela objecto de análise e ponderação, à luz das regras da experiência, máxime, quanto à credibilidade das declarações e depoimentos prestados. A decisão recorrida escalpeliza as declarações prestadas, nomeadamente, pelo assistente, no cotejo com os demais meios de prova e esclarece as razões pelas quais lhes atribuiu credibilidade. Tal entendimento do tribunal a quo não pode ser, simplesmente, substituído pela interpretação que da prova faz o arguido em sede recursiva, com uma oposta valoração daquela, pois que a livre apreciação da prova impõe que uma alteração de uma resposta a uma determinada questão de facto colocada só poderá efectuar-se em particulares condições, máxime, de ausência de prova para se decidir em determinado sentido, de violação de normas de direito probatório ou de ultrapassagem das regras da experiência na valoração da prova (o que não é o caso). Sublinhe-se que “não está em causa, na verdade, o modo como decidiria o recorrente se estivesse episodicamente a desempenhar a função de juiz neste processo, nem, tão pouco, cabe ao tribunal de recurso assumir tal papel. De facto, nesta sede, apenas cumpre verificar a existência da prova e controlar a legalidade da sua produção, no que respeita à observância dos princípios da igualdade, oralidade, imediação, contraditório e publicidade, aferindo a adequação lógica da decisão às provas existentes”. Quanto à alegada violação do princípio “in dubio pro reo”: O princípio “in dubio pro reo” é um corolário processual do princípio fundamental da presunção de inocência consagrado no art.º 32.º, n.º 2, primeira parte, da Constituição da República Portuguesa (“Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação”), projectando essa presunção para o momento da decisão sobre a matéria de facto, impondo uma orientação vinculativa dirigida ao julgador em caso de persistência de dúvida insanável sobre os factos relevantes para a causa no sentido da sua valoração em favor do arguido. Em termos simples, permanecendo o tribunal em dúvida sobre considerar determinado facto como provado ou não provado, deve decidir em sentido favorável ao arguido. Contudo, consoante a fundamentação do Ac. do STJ de 10/01/2008, “não haverá, na aplicação da regra processual da «livre apreciação da prova» (art. 127.º do CPP), que lançar mão, limitando-a, do princípio «in dubio pro reo» exigido pela constitucional presunção de inocência do acusado, se a prova produzida [Ainda que «indirecta»], depois de avaliada segundo as regras da experiência e a liberdade de apreciação da prova, não conduzir […] «à subsistência no espírito do tribunal de uma dúvida positiva e invencível sobre a existência ou inexistência do facto». O “in dubio pro reo”, com efeito, «parte da dúvida, supõe a dúvida e destina-se a permitir uma decisão judicial que veja ameaçada a concretização por carência de uma firme certeza do julgador» (cfr. Cristina Líbano Monteiro, «In Dubio Pro Reo», Coimbra, 1997). Até porque «a prova, mais do que uma demonstração racional, é um esforço de razoabilidade» (idem, p 17): «O juiz lança-se à procura do «realmente acontecido» conhecendo, por um lado, os limites que o próprio objecto impõe à sua tentativa de o «agarrar» (idem, p. 13). E, por isso, é que, «nos casos em que as regras da experiência, a razoabilidade ( «A prova, mais do que uma demonstração racional, é um esforço de razoabilidade») e a liberdade de apreciação da prova convencerem da verdade da acusação (Suscitando, a propósito, “uma firme certeza do julgador”, sem que concomitantemente “subsista no espírito do tribunal uma dúvida positiva e invencível sobre a existência ou inexistência do facto”.), não há lugar à intervenção da «contraface (de que a «face» é a «livre convicção») da intenção de imprimir à prova a marca da razoabilidade ou da racionalidade objectiva» que é o in dubio pro reo (cuja pertinência «partiria da dúvida, suporia a dúvida e se destinaria a permitir uma decisão judicial que visse ameaçada a sua concretização por carência de uma firme certeza do julgador» (idem). […] E isso porque «a prova, mais do que uma demonstração racional, é um esforço de razoabilidade»: «no trabalho de verificação dos enunciados factuais, a posição do investigador-juiz pode, de algum modo, assimilar-se à do historiador: tanto um como o outro, irremediavelmente situados num qualquer presente, procuram reconstituir algo que se passou antes e que não é reprodutível». Donde que «não seja qualquer dúvida sobre os factos que autoriza sem mais uma solução favorável ao arguido», mas apenas a chamada dúvida razoável ("a doubt for which reasons can be given”)». Pois que «nos actos humanos nunca se dá uma certeza contra a qual não militem alguns motivos de dúvida». «Pedir uma certeza absoluta para orientar a actuação seria, por conseguinte, o mesmo que exigir o impossível e, em termos práticos, paralisar as decisões morais». Enfim, «a dúvida que há-de levar o tribunal a decidir pro reo tem de ser uma dúvida positiva, uma dúvida racional que ilida a certeza contrária, ou, por outras palavras ainda, uma dúvida que impeça a convicção do tribunal» (ibidem)”. Aludindo a este princípio e à sua operacionalidade em sede recursiva, é esclarecedor o Ac. da RE de 03/12/2024: “Como é sabido, o in dubio pro reo decorre do princípio da presunção da inocência, consagrado no artigo 32.º, n.º 2 da Constituição da República, e dá resposta às situações de dúvida quanto à verificação de determinado facto, impondo que o non liquet em matéria de prova seja valorado a favor do arguido. Em sede de recurso, o uso feito do princípio in dubio pro reo afere-se pelo texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, sendo que quando daí se extrair que o tribunal a quo chegou a um estado de dúvida insanável e que, face a ele, optou pelo sentido desfavorável ao arguido, se impõe concluir que ocorreu violação daquele princípio. Por outro lado, havendo impugnação da decisão sobre a matéria de facto, importa aferir se a concreta prova invocada no recurso para suportar essa impugnação impõe resultado diverso do alcançado pela 1.ª instância, o que, inclusive, poderá ser fruto de um estado de dúvida que a prova reexaminada forçosamente suscita e em que, por efeito do princípio in dubio pro reo, o sentido favorável ao arguido deve prevalecer”. Assim, só existirá violação do princípio in dubio pro reo se, na decisão recorrida, o julgador tivesse ficado com dúvidas sobre factos relevantes ou houvesse algum circunstancialismo objectivo que tais dúvidas impusesse e decidisse contra o arguido. Ademais, não pode perder-se de vista o já supra aludido princípio da livre apreciação da prova do art.º 127.º do Código de Processo Penal (“salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”) e o modo como é feito o controlo da matéria de facto em sede de recurso – cfr. Ac. da RC de 12/09/2012: “Na tarefa da valoração da prova exige-se ao julgador uma apreciação crítica e racional, fundada nas regras da experiência, nas da lógica e da ciência, sem descurar a percepção – que a imediação potencia – da personalidade do depoente. A jurisprudência penal entende, unanimemente, que a reapreciação da prova na segunda instância, deverá limitar-se a controlar o processo da convicção decisória da primeira instância e da aplicação do princípio da livre apreciação da prova, tomando sempre como ponto de referência a motivação da decisão. Na apreciação do recurso da matéria de facto, o Tribunal de segundo grau não vai à procura de uma nova convicção, mas à procura de saber se a convicção expressa pelo Tribunal recorrido tem suporte adequado naquilo que a gravação da prova (com os demais elementos existentes nos autos) pode exibir perante si e, consequentemente, a Relação só pode alterar a decisão sobre a matéria de facto em casos excepcionais, de manifesto erro na apreciação da prova. O controlo da matéria de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência, não pode subverter ou aniquilar a livre apreciação da prova do julgador, construída, dialecticamente, na base da imediação e da oralidade. Assim, o ponto de partida para sindicar a observância do princípio da livre apreciação da prova, é a fundamentação da decisão de facto feita em primeira instância, nomeadamente os motivos de facto entendidos como «os elementos que em razão das regras de experiência ou de critérios lógicos constituem o substrato racional que conduziu a que a convicção do Tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os meios de prova apresentados em audiência» [Cfr. Marques Ferreira, em «Jornadas de Direito Processual Penal / O novo Código de Processo Penal», 228 e ss.]. Por outro lado, reapreciação só pode determinar alteração à matéria de facto assente se o Tribunal da Relação concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas permitem uma outra decisão. Os condicionamentos ou imposições a observar no caso de recurso de facto, referidos nos n.ºs 3 e 4 do art.º 412.º constituem mera regulamentação, disciplina e adaptação aos objectivos do recurso, já que a Relação, como se referiu, não fará um segundo julgamento de facto, mas tão só o reexame dos erros de procedimento ou de julgamento, que tenham sido referidos no recurso e às provas que imponham (e não apenas sugiram ou permitam outra) decisão diversa indicadas pelo recorrente”. Do ora explanado e à luz do já supra escalpelizado, temos por certo inexistir qualquer non liquet decidido contra o arguido. Dúvida alguma se gerou (ou devia ter-se gerado) na mente do julgador, que impusesse decisão em favor do arguido. Terá, portanto, que manter-se inalterada a decisão sobre a matéria de facto. Do preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do crime de extorsão: Procurando tutelar a liberdade de disposição patrimonial (o património e a liberdade de decisão e de acção), o art.º 223.º, n.º 1, do Código Penal, sanciona criminalmente o comportamento de “quem, com intenção de conseguir para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, constranger outra pessoa, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, a uma disposição patrimonial que acarrete, para ela ou para outrem, prejuízo”. Ora, os comportamentos do arguido dirigidos ao assistente, exigindo-lhe a quantia monetária de € 500,00, respeitante ao valor da caução preteritamente paga pelo amigo do arguido para garantia da tomada de arrendamento de apartamento e cuja restituição esse amigo pretendia, em virtude de não lhe interessar já a celebração do contrato, agarrando o pescoço do assistente, configuram o emprego de violência, mais concretamente, uma ofensa à integridade física do visado, na exacta acepção do art.º 143.º do Código Penal (de ofensa no corpo ou na saúde) [encontrando-se o crime tipificado neste art.º, de ofensa à integridade física simples, em uma relação de concurso aparente com o crime de extorsão, mais concretamente, em uma relação de consumpção, implicando a realização do crime de extorsão, mais grave, o preenchimento do crime, menos grave, de ofensa à integridade física simples, pelo que o legislador, ao estabelecer a pena mais grave, tomou já em consideração esta relação de mais e de menos, e, assim, por força do princípio “ne bis in idem”, só será aplicada ao caso concreto a norma que prevê o crime mais grave, ficando afastada a aplicação da norma menos grave – “lex consumens derogat legi consumtae”, dizendo-se, no caso, que o crime de ofensa à integridade física simples é consumido pelo crime de extorsão]. O critério determinante da adequação da ameaça e/ou da violência será o mesmo empregue em qualquer crime de resultado e que assenta na teoria da adequação causal, acolhida no art.º 10.º, n.º 1 do Código Penal: releva não apenas a idoneidade da ameaça e/ou da violência, considerando o circunstancialismo em que é produzida e a personalidade do agente, para obter a disposição patrimonial por parte do homem médio, como também para provocar esse resultado na vítima, atendendo às suas próprias características psíquicas conhecidas do agente. Posto isto, fácil é de concluir, atendendo a todo o circunstancialismo que rodeou a prática dos factos, que os comportamentos do arguido são idóneos, quer em termos gerais e abstractos, quer em termos concretos, à produção do resultado. Ora, in casu, não houve sequer início de execução da conduta constrangida – não tendo o visado procedido à entrega de qualquer quantia monetária. Estão, porém, preenchidos os pressupostos da tentativa – punível nos termos do art.º 23.º, n.º 1, do Código Penal – consubstanciando os comportamentos do arguido actos de execução do crime de extorsão, pelo preenchimento de elementos constitutivos desse tipo – o constrangimento mediante o emprego de violência (cfr. art.ºs 22.º, n.ºs 1, e 2, al. a), 23.º, n.º 1, e 154.º, n.ºs 1 e 2, do Cód. Penal). Ademais, tal acto de execução é, como vimos, idóneo à produção do resultado típico – cfr. art.º 22.º, n.º 2, al. b), do Código Penal. Não se apresenta como manifesta a inaptidão do meio para a produção do resultado visado, não tendo aplicação o disposto no art.º 23.º, n.º 3, primeira parte, do Código Penal, segundo o qual “a tentativa não é punível quando for manifesta a inaptidão do meio empregue pelo agente”. Não pode deixar de se considerar presente a específica subjectividade da intenção de conseguir, in casu, para terceiro, disposição patrimonial que acarretava, para o visado, prejuízo: o arguido sabia que o assistente não tinha que entregar qualquer valor, porquanto o mesmo fora entregue como “garantia” da tomada de arrendamento de apartamento, tendo havido desistência da celebração do contrato por parte do arrendatário. No que respeita ao lado subjectivo da incriminação, a factualidade assente integra-se no dolo directo – art.ºs 13.º e 14.º, n.º 1, do Código Penal – bem como na específica intencionalidade dolosa da “intenção de conseguir para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo”. Estão, pois, preenchidos os elementos típicos objectivos e subjectivos do crime de extorsão, na forma tentada. Da escolha e determinação da medida da pena: Em matéria de sindicância da dosimetria penal pelo tribunal de recurso, consoante bem se escreve no Ac. da RE de 22/04/2014, “também em matéria de pena o recurso mantém o arquétipo de remédio jurídico. O tribunal de recurso deve intervir na pena, alterando-a, apenas quando detectar incorrecções ou distorções no processo de aplicação da pena, na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem a pena. Assim, o recurso não visa, nem pretende aqui, eliminar alguma margem de actuação, de apreciação livre, reconhecida ao tribunal de 1ª instância enquanto componente individual do acto de julgar. A sindicabilidade da pena em via de recurso situa-se, pois, na detecção de um desrespeito dos princípios que norteiam a pena e das operações de determinação impostas por lei. E esta sindicância não abrange a determinação/fiscalização do quantum exacto de pena que, decorrendo duma correcta aplicação das regras legais e dos princípios legais e constitucionais, ainda se revele proporcionada”. O mesmo entendimento é perfilhado no Ac. da RG de 13/05/2019: “tendo o Tribunal recorrido beneficiado da imediação e oralidade, a intervenção deste Tribunal, no âmbito do recurso, na cognoscibilidade da concretização do quantum da pena e no controlo da sua proporcionalidade tem de ser autolimitada e necessariamente parcimoniosa: ainda que o cumprimento do dever de fundamentação da determinação concreta da pena pelo tribunal recorrido vise, precisamente, facultar o controlo dessa determinação, uma vez que nesta sejam observados os apontados critérios da sua dosimetria, há uma margem de actuação do julgador que não deve ser fiscalizada”. Aliás, vem sendo este o entendimento reiterado do STJ: “Neste sentido se vem aqui reiteradamente entendendo (10) que "no recurso de revista pode sindicar-se a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correcção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de factores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a sua desproporção da quantificação efectuada" (11). Ou, dizendo por outras palavras, "como remédios jurídicos, os recursos (salvo o caso do recurso de revisão que tem autonomia própria) não podem ser utilizados com o único objectivo de uma "melhor justiça". (...) A pretensa injustiça imputada a um vício de julgamento só releva quando resulta de violação do direito material"”. Posto isto, no caso vertente temos um crime de extorsão, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º e 223.º, n.º 1, com pena de prisão até 5 (cinco) anos, especialmente atenuada, ou seja, pena de prisão de 1 (um) mês (cfr. art.º 41.º, n.º 1, do Código Penal) a 3 (três) anos e 4 (quatro) meses. Não estabelece, pois, o legislador, para este tipo legal de crime, pena pecuniária em alternativa. A determinação concreta da medida da pena há-de fazer-se em função da culpa do agente (entendida esta como o juízo de censura ético-jurídico dirigido ao agente por não ter agido de modo diverso, conforme com o direito, pressupondo a liberdade do sujeito e o seu “poder de agir doutra maneira”) e das necessidades preventivas, atento o preceituado nos art.ºs 47.º, n.º 1, e 71.º do Código Penal, e no seguimento da chamada teoria da moldura de prevenção. A necessidade de tutela dos bens jurídicos em face do caso concreto (prevenção geral positiva) fornece um limite máximo, correspondente a uma medida óptima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias, e um limite mínimo, abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação concreta da pena, sem que isso faça perigar a sua função tutelar. Dentro destes limites actuam considerações de prevenção especial de socialização, as quais determinam, em último termo, a medida da pena, a qual deve evitar a quebra da inserção social do agente e servir a sua reintegração na comunidade, se necessária. A função da culpa, neste procedimento, é de uma proibição de excesso, estabelecendo um limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas. Portanto, a determinação da medida concreta da pena deverá ser efectuada tomando em consideração os vectores traçados pelos art.ºs 40.º, n.ºs 1 e 2 e 71.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal: os limites máximo e mínimo da moldura concreta da pena terão que ser aferidos pelas necessidades de prevenção da prática de futuros crimes, sendo a pena concreta encontrada dentro destes parâmetros, com fundamento em critérios de prevenção especial, funcionando a culpa do agente como limite inultrapassável da medida da pena concretamente determinada (art.º 40.º, n.º 2, do Código Penal), e tendo em linha de conta todos os elementos exteriores ao tipo legal que deponham a favor ou contra o arguido – art.º 71.º do Código Penal: “1 - A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. Na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente: O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; A intensidade do dolo ou da negligência; Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; As condições pessoais do agente e a sua situação económica; A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime; A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena. Na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena”. Ora, na decisão recorrida, foi ponderado que “o arguido já foi condenado pela prática de seis crimes de roubo e dois crimes de roubo, na forma tentada, ocorridos em 2017, na pena de quatro anos e oito meses de prisão suspensa na execução por idêntico período, com regime de prova, por decisão transitada em julgado em Janeiro de 2021”. Neste particular aspecto, se são de ponderar na determinação da dosimetria penal, porque reflectidos na prática do facto merecedor de censura penal, as circunstâncias anteriores, reflectidas, designadamente, na culpa, máxime, os antecedentes criminais, o mesmo se não dirá já das condenações posteriores (as quais relevarão, todavia, por exemplo, para ajuizar de uma prognose favorável ou desfavorável quanto a uma eventual suspensão de execução de pena de prisão). Assim, ensina Figueiredo Dias: “Relativamente à conduta posterior ao facto, deve o juiz ser, se possível, ainda mais exigente e cuidadoso no que toca ao seu relacionamento com a medida da culpa e as exigências de prevenção. Pode mesmo afirmar-se, em via de princípio, que a conduta posterior não relevará pela via da culpa, mas unicamente pela da prevenção, nomeadamente quando ligada à categoria de necessidade da pena”. Destarte, não poderá atender-se, quanto aos factos dos autos, praticados em 2020, uma condenação transitada em julgado em Janeiro de 2021. Sem embargo, sempre se dirá serem consabidamente fortes as exigências de prevenção geral no âmbito da criminalidade patrimonial, máxime, daquela com emprego da violência. Em favor do arguido militará, é certo, como realça o recorrente, o facto de o mesmo ser primário, à data da prática dos factos, e a moderada gravidade das consequências da conduta, para o assistente (não estando demonstradas especiais lesões na sua integridade física). Já não é de valorar favoravelmente a ausência de utilização de arma ou o contexto isolado dos factos, como almeja o recorrente, assumindo, aqui, carácter, por assim dizer, neutro, pois o inverso é que seria de valorar como circunstancialismo agravante quanto ao modo de execução. Nada está assente quanto à afirmada inserção social e familiar do arguido, pelo que, em relação a estes aspectos, se não podem ser considerados desfavoravelmente, também não podem ponderar-se em favor do arguido. Já deverá tomar-se em atenção a alegada ausência da prática de novos crimes desde os factos em causa, rectius, não ser conhecida a prática de novos crimes posteriores àqueles ora sob julgamento. Nesta medida, da ponderação de todos estes factores, não se afigura desajustada a pena encontrada pelo tribunal a quo, pouco acima de 1/3 do limite máximo da moldura, atendendo, designadamente, à culpa do arguido espelhada na prática dos factos, que se situa em grau elevado, considerado o comportamento bem diverso que seria exigível ao cidadão medianamente cumpridor das normas jurídicas, colocado na sua posição, o qual abster-se-ia de semelhantes actuações lesivas do património alheio, mediante o emprego de violência. A suspensão da execução da pena de prisão, determinada em conformidade com os preceitos dos art.ºs 50.º e 53.º do Código Penal, não foi, em concreto, colocada em causa pelo recorrente, máxime, quanto à sua duração ou imposição do regime de prova. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso na parte relativa à impugnação da matéria de facto e a negação do provimento em relação ao mais. III DECISÃO: Pelo exposto, acordam os juízes da 11.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa em: Rejeitar o recurso quanto à impugnação da matéria de facto; Negar provimento ao recurso, quanto ao mais, assim confirmando a decisão recorrida, mantendo-a nos seus precisos termos. Custas a cargo do arguido recorrente, com taxa de justiça que, ponderada a complexidade da causa, se fixa em 4 UCs – art.ºs 513.º, n.ºs 1, 2 e 3, do Código de Processo Penal, 8.º, n.º 9.º e Tabela Anexa III do Regulamento das Custas Processuais. Lisboa, 29 de Outubro de 2026, (documento integralmente processado e revisto pelo relator e assinado electronicamente – art.º 94.º, n.ºs 2 e 3 do Código de Proc. Penal) Rodrigo Pereira da Costa, Ana Carla Meireles, Rosa Reis. 1. Cfr. Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo V, 2.ª Edição, Almedina, Coimbra, 2025, p. 191. 2. Germano Marques da Silva – Curso de Processo Penal – III, Editorial Verbo, Lisboa, 1994, p. 325. 3. Ac. da RL de 15/01/2019, Proc.º N.º 68/07.9JDLSB.L3-9, www.dgsi.pt. 4. Ac. do STJ de 23/07/2026, Proc.º N.º 267/21.0JELSB.L1.S1, www.dgsi.pt. 5. Ac. da RL de 09/07/2026, Proc.º N.º 485/22.4PCOER.L1. 6. Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques – Recursos Penais, 9.ª Edição, Rei dos Livros, Lisboa, 2020, pp. 74 e 75. 7. Germano Marques da Silva – Curso de Processo Penal – III, Editorial Verbo, Lisboa, 1994, p. 325. 8. Ac. da RL de 29/03/2011, Proc.º N.º 288/09.1GBMTJ.L1-5, www.dgsi.pt. 9. Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques – Recursos em Processo Penal, 4.ª Edição, Editora Rei dos Livros, Lisboa, 2001, p. 76. 10. Ac. da RC de 11/10/2023, Proc.º N.º 570/19.0GCLRAR.C1, www.dgsi.pt. 11. Ac. da RP de 04/02/2026, Proc.º N.º 3556/24.9JAPRT.P1, www.dgsi.pt. 12. Ac. da RE de 01/04/2008, Proc.º N.º 360/08-01, www.dgsi.pt. 13. Ac. do STJ de 12/06/2008, Proc.º N.º 07P4375, www.dgsi.pt. 14. Ac. do STJ de 10/01/2008, Proc.º N.º 07P4198, www.dgsi.pt. 15. Ac. da RL de 14/10/2020, Proc.º N.º 184/12.5TELSB-L.L1-3, www.dgsi.pt. 16. Ac. da RL de 09/04/2026, Proc.º N.º 658/23.2PBOER.L1-9, www.dgsi.pt. 17. Ac. da RL de 07/11/2024, Proc.º N.º 83/22.2PKLSB.L1-9, www.dgsi.pt. 18. Ac. do STJ de 17/02/2005, Proc.º N.º 04P4716, www.dgsi.pt. 19. Ac. da RL de 09/07/2026, Proc.º N.º 485/22.4PCOER.L1. 20. Ac. do STJ de 10/01/2008, Proc.º N.º 07P4198, www.dgsi.pt. 21. Ac. da RE de 03/12/2024, Proc.º N.º 500/22.1JAFAR.E1, www.dgsi.pt. 22. Ac. da RC de 12/09/2012, Proc.º N.º 245/09.8 GBACB.C1, www.dgsi.pt. 23. Américo Taipa de Carvalho – Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo II, Coimbra Editora, Coimbra, 1999, p. 343. 24. Ac. da RE de 22/04/2014, Proc.º N.º 291/13.7GEPTM.E1, www.dgsi.pt. 25. Ac. da RG de 13/05/2019, Proc.º N.º 348/18.7GAVLP.G1, www.dgsi.pt. 26. Ac. do STJ de 06/01/2003, Proc.º N.º 03P1874, www.dgsi.pt. 27. Eduardo Correia, Direito Criminal, Vol. I, Reimpressão, Almedina, Coimbra, 1993, pp. 315 e 316. 28. A teoria da moldura de prevenção foi preconizada, em Portugal, por Figueiredo Dias (Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Ed. Notícias, Lisboa, 1993, p. 227 e ss.) e defendida, também, por Anabela Rodrigues (A Determinação da Medida da Pena Privativa de Liberdade, Coimbra Editora, Coimbra, 1995, pp. 545 e ss.). Parte dos pressupostos essenciais de que as finalidades da aplicação de uma pena residem primacialmente na tutela dos bens jurídicos e na reinserção do agente na sociedade, e de que a pena não pode ultrapassar, em caso algum, a medida da culpa. 29. Cfr. neste sentido, v.g., o Ac. da RL de 20/02/2024, Proc.º N.º 2379/19.1T9PDL.L1-5, www.dgsi.pt. 30. Jorge de Figueiredo Dias – Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Ed. Notícias, Lisboa, 1993, p. 254.