1587/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1587/2001
Acórdão
Descritores: Exame, Prova documental, Audiência de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/28fee565c20a7b5a80256ad4004bd75cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1587.2001.B3
Sumário
O artº 355º, nº1 do CPP não exige que os documentos constantes do processo tenham de ser lidos ou expressamente examinados em audiência. A sua existência no processo, livremente apreciáveis, pelas partes, satisfaz aquela exigência legal.