082658 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 082658
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça, Nulidade de acórdão, Documento escrito, Fotocópia, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017683
Nr Documento: SJ199302090826581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be0fb609c729dfcb802568fc003a3bbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082658.9D
Sumário
A decisão da 2 instância, quanto à matéria de facto, não pode ser alterada, salvo o caso excepcional do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967. Para que ocorra a nulidade do artigo 668 n. 1 alínea c) do Código de Processo Civil de 1967, os fundamentos que têm que estar em oposição com a decisão são aqueles em que esta se apoia e não os da acção, nomeadamente documentos juntos aos autos. Fotocópias de documentos, cuja correspondência com os originais não está certificada, fazem prova plena de que reproduzem os originais se a parte contra quem as fotocópias são apresentadas as não impugnou. A força probatória de documento escrito, a que falte algum dos requisitos exigidos na lei, é apreciada livremente pelo tribunal.