0094091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0094091
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018955
Nr Documento: RL199505160094091
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN RLJ ANO115 PAG8. GUILHERME DE OLIVEIRA IN ESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO PAG148.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5660ae774f66522c8025680300040e6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0094091.56
Sumário
Perante a clareza da alínea b) do artigo 1866 do Código Civil, não há dúvidas de que o prazo de dois anos aí referido, para a propositura da acção de investigação oficiosa de paternidade, se conta a partir da data do nascimento e não do registo de qualquer facto. Decorridos dois anos sobre a data do nascimento do menor, caduca a acção oficiosa de investigação de paternidadde, mas o Ministério Público pode, durante a menoridade do menor, e como representante deste, propor acção (comum ou não oficiosa) de investigação de paternidade.