9550344 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9550344
Acórdão
Descritores: Pedido, Causa de pedir, Alteração, Admissibilidade, Legitimidade activa, Herança indivisa, Herdeiro, Ineptidão da petição inicial, Conhecimento no saneador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013849
Nr Documento: RP199505299550344
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf1c4091a6906bde8025686b0066b046CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550344.79
Sumário
A alteração do pedido e da causa de pedir é, em princípio, só admissível na réplica, se o processo a admitir, mas não na resposta à excepção deduzida. Os Autores em acção sumária em que pedem que os Réus sejam condenados a demolir construção que alegam ter sido por eles erguida em prédio de que se afirmam comproprietários, têm legitimidade para a acção, embora na resposta hajam alterado a causa de pedir, alegando serem co-herdeiros da herança de que faz parte o prédio, dado que, inadmissível tal alteração da causa de pedir, é irrelevante o facto de estarem os Autores desacompanhados de outros herdeiros, mesmo que se entendesse necessária, neste caso, a intervenção destes. A ineptidão da petição inicial, suscitada pelos réus na contestação, deve ser apreciada no despacho saneador, sempre que neste se julguem as partes como legítimas.