067/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 067/06
Acórdão
Descritores: Pressupostos, Recurso de revista excepcional
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00062818
Nr Documento: SA120060202067
Juízes: Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4935b9066ceeca1a8025710f0043236cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:067.06.AF
Sumário
O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do n°1 do artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), quando a questão a decidir, quer pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental, ou quando a decisão recorrida reclame claramente uma melhor aplicação do direito. Tal não se verifica se o acórdão recorrido decidiu, na sequência de convite a que alude o n° 4 do art. 690° do CPC, que as novas conclusões não eram sintéticas, claras nem explícitas.
Texto
ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO (STA) 1ª SECÇÃO PROC. N° 67/06 A A…, requereu a intimação do Conselho de Gerência da CP, após reclamação para a CADA, ao tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Lisboa para prestação de informações e entrega dos seguintes documentos: cópia da deliberação do Conselho de Gerência da C.P. sobre a necessidade de fazer transbordo rodoviário, aos fins de semana entre Cacém e Meleças nos meses de Dezembro de 2004 e Janeiro de 2005; cópia do contrato celebrado entre a CP e a empresa rodoviária em questão; cópia das facturas apresentadas e respectivos compromissos de pagamento. O TAF de Lisboa, por sentença de 23 de Agosto de 2005, indeferiu tal pedido de intimação por não se encontrarem preenchidos todos os pressupostos legalmente exigidos. Inconformada, a A… agravou para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que, por despacho do Relator e ao abrigo do disposto nos n°s 1 e 4 do art. 690° do Código de Processo Civil (CPC) convidou aquela a sintetizar as extensas e pouco claras conclusões das suas alegações, sob pena de não se conhecer do recurso. Pelo acórdão recorrido o TCAS rejeitou o recurso por considerar não ter a Recorrente, através das novas conclusões apresentadas, dado satisfação ao convite que lhe fora feito nos termos do n° 4 do citado art. 690°. Interpôs, então, para este STA, o presente recurso excepcional de revista, ao abrigo do disposto no n° 1 do art. 150° do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), não tendo sequer invocado qualquer dos pressupostos da sua admissibilidade. A Entidade Recorrida contra-alegou sustentando não ser de admitir o mesmo por não se verificarem os respectivos pressupostos. E, assim é, de facto. Com efeito, estatui o n° 1 do citado preceito que “Das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. E o n° 5 acrescenta: “A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n° 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo. Trata-se, por isso, de apreciar, preliminar e sumariamente, se se verificam os pressupostos referidos no n° 1 para a admissibilidade do presente recurso, ou seja, se está em causa uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assume uma importância fundamental, ou se a sua apreciação por este STA é manifestamente necessária para uma melhor aplicação do direito. Em caso afirmativo será admitido o recurso e, de seguida, o processo distribuído na Secção para o seu conhecimento. Estamos, portanto, na presença de um recurso excepcional que o legislador consagrou, não para criar um 3° grau de jurisdição, mas para permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema, pelo que a intervenção deste STA só se justificará relativamente a questões de grande relevância jurídica ou social ou quando se imponha uma melhor aplicação do direito sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, a acontecer, não deixaria de se mostrar claramente desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador — cfr., a este propósito, a “Exposição de Motivos”, do CPTA. Como sustenta Vieira de Andrade, in “A Justiça Administrativa “, Lições, 5ª edição, págs. 394-395, apud acórdão deste STA de 21 de Abril de 2005, Proc. nº 435/05, o que aqui releva não é tanto o interesse prosseguido pelos Recorrentes mas “a realização de interesses comunitários de grande relevo”. No caso vertente, a questão de saber se a Recorrente deu satisfação ao convite que lhe fora feito para, nos termos do n° 4 do art. 690° do CPC, apresentar novas conclusões, sintéticas, claras e explícitas não reveste importância fundamental, quer jurídica quer socialmente, tanto mais quanto é certo que a resposta a dar depende do circunstancialismo de cada caso. Por outro lado, o facto da decisão ser contrária à pretensão do Recorrente não justifica, por si só, a admissibilidade do presente recurso excepcional de revista pois só assim não seria se se verificasse uma manifesta necessidade de uma melhor aplicação do direito, o que não se vislumbra. Por tudo o exposto, não se verificando os requisitos constantes do n° 1 do art. 150° do CPTA, acordam em não admitir o recurso de revista. Sem custas, por não serem devidas. Lisboa, 2 de Fevereiro de 2006. António Samagaio (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.