91/1991 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 308/90
Acórdão
Acórdão Nº: 91/1991
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mário de BritoJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19910091.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1991:90.0308.6B
Texto
ACÓRDÃO N.º 91/91 Processo n.º 308/90 2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: I. – Relatório: 1. Em 8 de Março de 1989, A., quando se encontrava ao serviço da sua entidade patronal – os Estaleiros Navais de Viana do Castelo –, sofreu um acidente de trabalho, de que lhe resultou uma incapacidade que veio a ser fixada em 0,09. Acordou, então, em receber uma pensão anual de 45.108$00, sendo 43.076$00 a pagar pela Companhia de Seguros B., e 2.032$00, pela referida entidade patronal. O juiz do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo autorizou a remição de tal pensão, uma vez que ela não excedia os limites fixados no n.º 2 do artigo 64.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto, e o sinistrado propunha-se empregar o capital a receber em obras na sua residência. 2. Encontrando-se os autos a aguardar o cálculo do capital de remição, o agente do Ministério Público junto do referido Tribunal informou no processo que o Tribunal Constitucional havia julgado inconstitucional a norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro; e requereu, em consequência, que se recusasse aplicação aos factores constantes da Tabela I anexa à referida Portaria e que aquele cálculo (o cálculo do capital de remição) se fizesse tomando por base a tabela de factores aprovada pela Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro. O juiz do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo proferiu, então, despacho a julgar inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro e a ordenar que, no cálculo do capital de remição, se utilizasse a taxa adequada segundo as tabelas anexas à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro. 3. É deste despacho, datado de 8 de Outubro de 1990, que vem o presente recurso, interposto pelo agente do Ministério Público, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro. Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto formulou as seguintes conclusões nas alegações que apresentou: 1° - A norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, versando sobre matéria de legislação do trabalho (artigo 2.º, n.º 1, alínea h), da Lei n.º 16/79, de 26 de Maio), foi editada sem a participação das organizações representativas dos trabalhadores e é, por isso, inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 55.º, alínea d), e 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição; 2° - Tal norma é ainda materialmente inconstitucional, na medida em que se reduz o direito dos trabalhadores com menos de 77 anos de idade à protecção contra a diminuição da capacidade para o trabalho, através da degradação do capital de remição, assim violando o princípio da proibição de retrocesso social, decorrente do princípio da democracia económica e social. 4. Corridos os vistos, cumpre decidir a questão de saber se a norma da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, d e 4 de Outubro, é (ou não) inconstitucional. II – Fundamentos: Entretanto, este Tribunal, pelo acórdão n.º 61/91, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da mencionada alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro (cf. Diário da República, I-A série, de 1 de Abril de 1991). Agora, há tão-só que fazer aplicação de tal declaração de inconstitucionalidade no caso dos autos. III. – Decisão: Pelos fundamentos expostos e em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 61/91, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida. Lisboa, 24 de Abril de 1991. Messias Bento Fernando Alves Correia Bravo Serra José de Sousa e Brito Mário de Brito Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa.