96B175 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 96B175
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Promessa de compra e venda, Revogação do negócio jurídico, Forma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030927
Nr Documento: SJ199609260001752
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO103 PÁG15 N5. M PINTO IN TEORIA GERAL DIR CIV 2ED PAG43 PÁG607.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92946f16852699ba802568fc003b2b8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B175.58
Sumário
Não se verifica a nulidade da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil (excesso de pronúncia) se, no seu acórdão, a Relação tomou conhecimento de facto dado como provado na resposta a um quesito, fundamentada no depoimento de uma testemunha, não o fazendo sequer por ilação tirada do teor de uma carta junta aos autos, o que, aliás, não lhe seria vedado. Celebrado por escrito um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, nada impede que as partes interessadas acordem posteriormente na sua revogação (contrato extintivo) não se exigindo para tanto a forma escrita, se as circunstâncias objectivas do caso concreto não sejam de molde a exigi-la.