0056648 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0056648
Acórdão
Descritores: Dívida de cônjuges, Proveito comum, Casamento, Prova documental
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00043641
Nr Documento: RL200207110056648
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c35cabaaa31cb93480256c750052e631CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0056648.47
Sumário
Em caso de revelia absoluta, pode não traduzir uma efectiva tutela da boa fé e da lealdade processuais impor-se aos réus o ónus da prova de que não estão casados, considerando-se desde logo confessado o casamento. Seguindo-se o entendimento de que se justifica a junção do documento, será mais razoável que o tribunal, em vez de julgar a acção imediatamente improcedente (por falta do documento), encete oficiosamente diligências visando obtê-lo solicitando previamente a colaboração da parte interessada. O "proveito comum" é o conceito de direito que não deve figurar na base instrutória, devendo o Autor alegar o fim concreto da dívida para que possa concluir-se se ele foi ou não contraída em proveito comum do casal.