3478/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 3478/2001
Acórdão
Descritores: Motivação, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7821be4ddb53fed380256b670052a7d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:3478.2001.10
Sumário
O vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão exige que a factualidade seja necessária para a decisão. Sendo as conclusões um resumo das razões do pedido, não se podem nelas incluir questões que não tenham sido especificadas nas motivações.