9550015 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9550015
Acórdão
Descritores: Arresto, Comerciante, Dívida comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014664
Nr Documento: RP199505159550015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99d29227118557768025686b0066ac28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550015.7E
Sumário
No arresto só a invocação de " dívida comercial " imporia ao requerente provar a não matrícula da requerida ou, estando matriculada, o não exercício de comércio por ela há mais de três meses. Tratando-se de " dívidas civis ", mesmo de comerciantes, não é de exigir tal pressuposto.