9750600 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9750600
Acórdão
Descritores: Ratificação, Embargo de obra nova, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021709
Nr Documento: RP199707079750600
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/58919cf935862ea78025686b0066faa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750600.48
Sumário
O procedimento cautelar de embargo de obra nova destina-se a apurar se a obra causa ou ameaça causar prejuízo, real ou possível, ao requerente, e com ela este se julga ofendido no seu direito de propriedade, singular ou comum, ou em qualquer outro real de gozo, ou na sua posse. Para o decretamento do embargo não é necessário que o requerente esteja já legalmente reconhecido como titular do direito que invoca.