015371 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015371
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Contencioso tributario
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020172
Nr Documento: SA219660525015371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc76f05650c01489802568fc003755ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:015371.DC
Sumário
Não e de conhecer o recurso obrigatoriamente interposto em processo de reclamação se a questão cabe dentro da alçada do tribunal a quo [artigo 255, alinea b), do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos].