022455 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A inexistência do imposto nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação constitui uma ilegalidade abstracta e só existe quando o imposto não tenha sido criado por lei ou não tenha sido criado pelo órgão constitucionalmente competente; II - O imposto sobre o alcóol foi criado pelo art. 3 do Decreto-Lei n. 117/92, de 22 de Junho, pelo que existia em 1994; III - A aplicação retroactiva de uma lei a um caso concreto pode gerar ilegalidade concreta mas não ilegalidade abstracta.