0056861 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0056861
Acórdão
Descritores: Contraditório, Princípio do contraditório, Procedimentos cautelares
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015954
Nr Documento: RL199802170056861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8406e3b365a6d32d8025680300052054CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0056861.93
Sumário
O n. 1 do art. 385 do CPC/67 consagra como regra a observância do contraditório com audição prévia do requerido, impondo-se a fundamentação expressa à excepção a tal princípio. Integra a nulidade p. nos arts. 194 al. a) e 201 n. 1, 2. parte, in fine, o despacho que se limita a transcrever, como fundamentação formal, o teor daquele mesmo preceito, já que tal normativo exige que a preterição, porque de carácter excepcional, seja devidamente fundamentada.