0000530 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0000530
Acórdão
Descritores: Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023241
Nr Documento: RL199510190000530
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d7f6ba520405f6a9802568030003c4c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0000530.FE
Sumário
Inexiste caso julgado, por não haver repetição da causa de pedir, se, numa primeira acção de despejo, se invoca a falta de residência permanente dos réus no locado até 1985, e se, em nova acção, se invoca a falta de residência permanente, mas reportada a data posterior.