9420522 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9420522
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Actualização da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009726
Nr Documento: RP199410179420522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d3b0e72ab86f6398025686b00669792CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420522.DB
Sumário
O valor a atribuir ao imóvel expropriado deve reportar-se, por analogia com o encerramento da audiência de discussão e julgamento, à data da avaliação e não à da declaração de utilidade pública. A indemnização para ser justa, como dívida de valor que é, deve ser actualizada de acordo com o índice médio dos preços no consumidor, com excepção da habitação, publicados no Instituto Nacional de Estatística, desde a data da sentença na primeira instância até integral pagamento.