9651316 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9651316
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Arrendamento, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022759
Nr Documento: RP199801129651316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da67783ccf3f13948025686b00671010CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9651316.39
Sumário
Há abuso de direito sempre que o titular o exerce com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico ou social desse direito. Os Autores não podem invocar abuso de direito, em relação a um contrato de arrendamento legalmente celebrado e pontualmente cumprido, só porque os Réus são possuidores de várias habitações e pagam uma renda baixa.