9651316 - Tribunal da Relação do Porto

I - Há abuso de direito sempre que o titular o exerce com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico ou social desse direito. II - Os Autores não podem invocar abuso de direito, em relação a um contrato de arrendamento legalmente celebrado e pontualmente cumprido, só porque os Réus são possuidores de várias habitações e pagam uma renda baixa.