99A911 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A decisão proferida no processo de recuperação de empresa não constitui caso julgado na acção em que um dos credores, ali reclamante, veio, mais tarde, pedir a condenação do dono da empresa objecto da medida de recuperação a pagar-lhe determinados créditos. II - Não constitui violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 4º, nº 1, do DL 177/86, de 2 de Julho, o pagamento, pela empresa objecto da medida de recuperação, de débitos constitutivos após a entrada da petição inicial do processo de recuperação.