00115919 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alberto Mendes
Processo: 00115919
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Agravamento, Atenuação da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032533
Nr Documento: RL2001040300115919
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/670def1f002dacbc80256a620030a751CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00115919.EC
Sumário
A colaboração a que se reporta o artigo 31 do Decreto Lei nº 15/93, de 22/01, funcionando como atenuante geral, nos termos do artigo 71, do CP, abrange os resultados previstos naquele artigo 31, ainda que verificados fora do território nacional.