9750291 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9750291
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Preenchimento abusivo, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018924
Nr Documento: RP199706309750291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/216e18d9163f83b88025686b0066fa6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750291.D9
Sumário
O título de crédito em branco tem subjacente um contrato de preenchimento que deve ser cumprido. O acordo de preenchimento constitui um contrato marginal ao título. Este incorpora uma relação bilateral e abstracta que se destaca da relação jurídica que lhe serve de base e, por si só, pode fundamentar o título exequendo. A obstaculização à força executiva do título constitui matéria de excepção, cabendo a quem a invoca fazer a sua prova.