000654 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 000654
ACORDAO
Descritores: Conservador do registo predial do ultramar, Ingresso no quadro da metropole, Classificação de serviço
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000075
Nr Documento: SAP19520508000654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec3ba9dc3a964a70802568fc0037fbb2
Sumário
Os conservadores do registo predial do ultramar providos nesses cargos antes da Reforma de 1949 podem concorrer, na qualidade de conservadores de 3 classe, a lugares da metropole. A classificação de serviço desses conservadores equivale a classificação de serviço dos conservadores do continente.
