000654 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 000654
ACORDAO
Descritores: Conservador do registo predial do ultramar, Ingresso no quadro da metropole, Classificação de serviço
Sumário
Os conservadores do registo predial do ultramar providos nesses cargos antes da Reforma de 1949 podem concorrer, na qualidade de conservadores de 3 classe, a lugares da metropole. A classificação de serviço desses conservadores equivale a classificação de serviço dos conservadores do continente.
