0259533 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Nos termos do disposto no artigo 665 do CPP de 1929, aplicável "ex vi" artigo 7 do DL n. 78/87 de 17 de Fevereiro e Assento do STJ de 29 de Junho de 1934, à Relação compete conhecer não só da matéria de direito, mas também da de facto, embora não possa alterar a matéria de facto julgada provada pelo Tribunal Colectivo, salvo nos termos do disposto no artigo 712 do CPC.