004963 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004963
ACORDAO
Descritores: Onus de concluir, Convite do tribunal, Conhecimento do pedido
Recorrente: Fazenda Nacional - Oliveira , Alberto
Recorridos: Fonseca , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00015990
Nr Documento: SA219730214004963
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab28f6312143c64a802568fc003729cf
Sumário
A falta de conclusões na minuta de recurso so importa o não conhecimento deste se, convidado o recorrente a formula-las, nos termos do n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, não vier apresenta-las.
