0030541 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 0030541
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Habilitação de herdeiros, Executado, Pressupostos, Procedência, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029082
Nr Documento: RP200005110030541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd83466a05f42dd38025690500480073CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030541.2B
Sumário
No incidente de habilitação dos sucessores da parte falecida, a falta de aceitação da herança é matéria de excepção, a arguir pelos requeridos. Procede a habilitação dos sucessores do executado (falecido na pendência de execução por quantia certa) que os requeridos contestaram sem dizer se são ou não os únicos herdeiros do executado falecido e sem oferecer, oportunamente, prova testemunhal desta matéria, estando porém certificado nos autos que essa qualidade de herdeiros únicos foi declarada às Finanças para efeitos da liquidação do imposto sucessório.