1189/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 1189/98
Acórdão
Descritores: Falta de assinatura do acto impugnado, Nulidade, Ineficácia
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9ab637bb9c7269a680256a48004c6024
Sumário
I)- A transmissão de um acto via fax, que foi assinado pelo seu autor, mas cuja assinatura não consta do fax, não gera nulidade do acto, mas mera ineficácia.II)- Sendo a notificação do acto insuficiente, por falta de assinatura, os interessados devem socorrer-se da perrogativa contida, no artº 31, da LPTA .