9430585 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9430585
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00009563
Nr Documento: RP199410279430585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a40f867493ebcfd18025686b00669beaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430585.50
Sumário
É o Juiz da Comarca, e não o Juiz do Tribunal de Círculo, o competente para proferir sentença numa acção com processo sumário a que foi atribuído o valor de 500001 escudos e cujo julgamento da matéria de facto foi efectuado pelo Tribunal Colectivo a requerimento de uma das partes.