078069 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 078069
ACORDAO
Descritores: Oposição de acórdãos, Contrato-promessa de compra e venda, Recurso para o tribunal pleno, Mesma legislação
Decisão: Julgada extinta a oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Fixação de jurisprudência
Nr Convencional: JSTJ00000032
Nr Documento: SJ199001090780691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29f74538fcb5cfb1802568fc003a5af5
Sumário
A primitiva redacção do artigo 442 e a nova redacção daquele preceito introduzida pelo Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho, constituem leis diferentes para efeitos de não existência de conflito de jurisprudência e oposição de acórdãos (artigo 763, n. 1 do Código de Processo Civil).
