0021125 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0021125
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Recurso, Admissibilidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001252
Nr Documento: RL199203170021125
Referência Publicação: BMJ N415 ANO1992 PAG715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0dc242730f387af28025680300007af2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0021125.C7
Sumário
Não há recurso do despacho de pronúncia quanto à existência de indícios. Nada obsta a que as restantes questões preliminarmente apreciadas na decisão instrutória se submetam ao princípio geral da recorribilidade, devendo subir com o recurso que vier a ser interposto da decisão que ponha termo à causa.