9631247 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9631247
Acórdão
Descritores: Embargo extrajudicial de obra nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021341
Nr Documento: RP199705089631247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97aa14c155497d7d8025686b0066f62fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631247.75
Sumário
O contrato de compra e venda de eucaliptos para corte, celebrado em 1990, para o abate de árvores ocorrer entre 1997/1998, não permite ao adquirente arrogar-se qualquer direito de propriedade, mas apenas um direito de crédito. O artigo 412 do Código de Processo Civil não tutela direitos de crédito. Na ratificação do embargo de obra nova, traduzida no abate de árvores à ordem de quem não era o adquirente ( nos termos daquele referido contrato de compra e venda de eucaliptos para abate futuro ) considera-se dono da obra, ou do corte, a pessoa por conta e à ordem de quem se faz o corte.