9551240 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9551240
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Responsabilidade, Vícios da coisa, Condenação ultra petitum, Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença, Respostas aos quesitos, Poderes da relação, Ónus da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019149
Nr Documento: RP199607089551240
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09ce131e32d089d48025686b0066d987CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551240.6E
Sumário
Nos termos do preceituado no artigo 661 do Código de Processo Civil, a sentença não pode condenar em quantidade superior ou objecto diverso do que se pediu. Só ocorrendo algum dos pressupostos previstos no artigo 712 do Código de Processo Civil, a Relação pode alterar as respostas dadas aos quesitos na 1ª instância. O vendedor só beneficia do preceituado nos artigos 914 e 915 do Código Civil se desconhecia sem culpa sua a falta de qualidade de que a coisa padece. O ónus da prova incumbe à parte que invoca facto impeditivo do direito que a outra parte pretende exercer. v - Inexistindo elementos que permitam fixar a indemnização devida, o tribunal condenará naquela que se fixar em execução de sentença.